DESPACHO Nº 1.539, DE 4 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 18/05/2026

DESPACHO Nº 1.539, DE 4 DE MAIO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 65/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0317327) e o constante do Processo nº 48500.901127/2018-79, decide:
Anuir previamente ao peido de celebração de Contrato de Compartilhamento
de Recursos Humanos e Infraestrutura Administrativa entre as partes relacionadas Centrais
Elétricas de Santa Catarina S.A., CNPJ nº 83.878.892/0001-55, Celesc Distribuição S.A., CNPJ
nº 08.336.783/0001-90, e Celesc Geração S.A., CNPJ nº 08.336.804/0001-78, conforme
proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas