DELIBERAÇÃO ANTT Nº 136, DE 15 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 136, DE 15 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 041, de 15 de maio de 2026, tendo em vista
o cumprimento do disposto no Capítulo 19 do Contrato de Concessão relativo ao Edital de Concessão nº 03/2025, firmado com a Via Campo Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ nº
63.520.667/0001-35, bem como a comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, em atendimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o inciso VIII do art. 3º
do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que consta do processo nº 50500.025945/2026-19, delibera:
Art. 1º Fica autorizado o início da cobrança de pedágio nas praças P3 - Corbélia, P4 - Mamborê e P5 - Floresta, nos trechos explorados pela Via Campo Concessionária de Rodovias
S.A., com base nas seguintes premissas:
I - Tarifa Básica de Pedágio - TBP quilométrica de R$ 0,13643 para trechos homogêneos de pista simples, conforme estabelecido no Contrato de Concessão;
II - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,12025, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA entre
novembro de 2023 e março de 2026, resultando em percentual positivo de 12,03% (doze inteiros e três centésimos por cento), para fins de recomposição tarifária; e
III - aplicação dos Pesos dos Trechos Homogêneos - PTH, conforme Anexo 13 do Contrato de Concessão, para os trechos já duplicados.
Art. 2º Fica aprovada as tarifas de pedágio reajustadas e arredondadas para as praças de pedágio P3, P4 e P5, com efeito econômico-financeiro a partir da data de início da
cobrança, na forma do Anexo desta Deliberação.
Art. 3º Fica determinado que a Concessionária inicie a cobrança da tarifa de pedágio em 10 (dez) dias, contados da data de expedição deste ato autorizativo, observadas as regras
de contagem de prazos estipuladas na subcláusula 45.6 do Contrato de Concessão.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto