DECISÃO SUROD Nº 584, DE 11 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 584, DE 11 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de
2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de2022,
no que consta do Processo nº 50505.036873/2025-12, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Ampliação de Capacidade,
referente ao item 3.2.1.A - Implantação de Duplicação do km 373,980 ao km 377,100 e do km
377,10 ao km 385,900 a rodovia BR-163/MS, bem como da Obra de Melhorias, referentes aos
itens 3.2.2.L - Implantação de Retorno em Nível (Rotatória Alongada), no km 385,900 da BR-
163/MS; 3.2.2.K - Regularização de Acesso, no km 376,750, pista sul, da BR-163/MS,
constantes no Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de
Processo Competitivo nº 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
Art. 2º As obras em questão fazem parte do item 3.2 - Frente de
Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do
Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital
nº 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão do
Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº 006/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA