DECISÃO Nº 38, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 38, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O COORDENADOR - GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, no uso das atribuições previstas
n art. 89 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes do Processo n.º
50600.025547/2020-89, referente ao Contrato nº 00 00038/2009, cujo objeto consiste na
execução dos serviços necessários às obras de implantação e pavimentação na Rodovia BR-
163/PA - Lote 02, celebrado com empresa TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, CNPJ
15.046.287/0001-68, proferiu a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº
21654952), por meio da qual determinou o ressarcimento ao erário no valor de R$
695.279,55 (seiscentos e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta
e cinco centavos), em razão da diferença apurada entre o quantitativo medido e o
efetivamente executado, referente à cerca de vedação.
THIAGO BORGES PITOMBEIRA