DECISÃO Nº 15, DE 22 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO Nº 15, DE 22 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art.
86 do Regimento Interno do DNIT, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo
n.º 50600.025547/2020-89, decide, pelas razões de fato e de direito consignadas na
Decisão Administrativa de Segunda Instância (SEI nº 23950956), por CONHECER do Recurso
Administrativo (SEI n.º 23503957) interposto pela empresa Três Irmãos Engenharia Ltda.,
para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados e CONFIRMAR a Decisão
Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 21654952) quanto ao dever de ressarcir ao
Erário, FIXANDO-O no montante de R$ 695.279,55 (seiscentos e noventa e cinco mil,
duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), com data-base em
setembro de 2007, a ser atualizado, correspondente à diferença apurada entre o
quantitativo de cerca de vedação medido e o efetivamente executado.
FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES