ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 51, DE 11 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/UBL/MG Nº 51, DE 11 DE MAIO DE 2026
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
ODELEGADODADELEGACIADARECEITAFEDERALDOBRASILEMUBERLÂNDIA/MG,nouso
das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.486454/2025-15, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06109/071 a empresa FÁBIO LEONEL
BORGES LTDA, CNPJ nº 57.512.502/0001-19, estabelecida na Fazenda Bela Cruz-Estrela, s/nº,
bairro Zona Rural, CEP: 38.270-000, município de Campina Verde/MG; não alcançando este
registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir, engarrafar e a
comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Cachaça Leonel .MG 005115-
2.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Cachaça Leonel Carvalho .MG 005115-
2.000002
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Bom Tempo Prata .MG 005115-
2.000003
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Bom Tempo Carvalho .MG 005115-
2.000004
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Bom Tempo Bálsamo .MG 005115-
2.000005
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique .Bom Tempo Amburana .MG 005115-
2.000006
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter
este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES