ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720451/2026-19 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo A4 2.O TFSI, ano 2023, cor
CINZA, chassi WAUGFCF46PA032753, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
23/0259573-3, de 07/02/2023, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade da
NUNCIATURA APOSTOLICA NO BRASIL, CNPJ nº 03.722.431/0001-50.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES