ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 14, DE 15 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 14, DE 15 DE MAIO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.720408/2026-45 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca TOYOTA, modelo SIENA, ano 2015, cor
BRANCA, chassi 5TDYK3DC4FS559897, desembaraçado pela Declaração de Importação nº
21/1968655-5, de 14/10/2021, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade
de JOHN CLARK JACOBS, CPF nº xxx.219.191-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES