ACÓRDÃO Nº 137, DE 15 DE MAIO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 137, DE 15 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.093979/2025-43
Recorrente/Interessado: AST & SCIENCE DO BRASIL LTDA. CNPJ nº
44.808.310/0001-02
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 40/2026/NP (SEI nº 15529377), integrante deste acórdão:
a) deferir parcialmente o Pedido da AST & SCIENCE, LLC, entidade constituída
sob as leis dos Estados Unidos da América, formulado por sua representante legal AST &
SCIENCE DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 44.808.310/0001-02, referente à conferência de direito
de exploração, no Brasil, do sistema de satélites SpaceMobile operando em faixas das
Bandas S e Q/V, composto por 248 (duzentos e quarenta e oito) satélites, nas condições
estabelecidas na minuta de Ato SEI nº 15604032, ressaltando-se que a autorização na
Banda S é limitada a um bloco de 10+10 MHz e não possui prioridade de coordenação em
relação aos sistemas previamente autorizados;
b) estabelecer que novos direitos de exploração de satélite nas faixas de 1.980
MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.220 MHz, bem como a prorrogação de direitos
vigentes, deverão observar a divisão da faixa em três blocos de 10 + 10 MHz, com a
autorização de, no máximo, um bloco por exploradora; e,
c) condicionar a expedição do respectivo Ato de outorga à comprovação do
pagamento do preço público, estipulado em R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e
setenta e sete reais).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho