SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, DE 13 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 78, DE 13 DE MAIO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RETENÇÃO NA FONTE. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO INTEGRAL NO
PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO COMO DEDUÇÃO EM PERÍODOS
DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.
Os valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/Pasep que
excederem ao valor dessa contribuição a pagar no mesmo mês de apuração poderão ser
deduzidos nas apurações subsequentes da referida contribuição, desde que atendidos os
requisitos da legislação de regência, a partir de 20 de dezembro de 2022, data de publicação da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, no Diário Oficial da União -
DOU.
A utilização do excesso dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep retidos na
fonte em determinado período de apuração como dedução do valor a pagar dessa mesma
contribuição em períodos de apuração subsequentes abrange o saldo acumulado, na data de
publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, no DOU, de
retenções dessa contribuição sofridas por força do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, e do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, que não puderam ser
deduzidas no respectivo mês de apuração.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA