RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) (parte 2 de 2)

ANEXO VII
Redução no Anexo III do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * .- .- .- .- .- .- .- .500
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação
de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7)
e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO VIII
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .22000 Ministério da Agricultura e
Pecuária
.1.056 .1.056 .1.056 .1.056 .1.056 .1.056 .1.056 .-
. .24000 Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.5.288 .5.288 .5.288 .5.288 .5.288 .5.288 .5.288 .-
. .30000 Ministério da Justiça e
Segurança Pública
.51.881 .51.881 .51.881 .51.881 .51.881 .51.881 .51.881 .-
. .30211 Conselho Administrativo de
Defesa Econômica *
.1.366 .1.366 .1.366 .1.366 .1.366 .1.366 .1.366 .-
. .32000 Ministério de Minas e Energia .22.000 .22.000 .22.000 .22.000 .22.000 .22.000 .22.000 .-
. .33000 Ministério da Previdência Social .55.881 .55.881 .55.881 .55.881 .55.881 .55.881 .21.516 .-
. .36000 Ministério da Saúde .10.000 .10.000 .10.000 .10.000 .10.000 .10.000 .10.000 .10.000
. .44000 Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima
.4.000 .4.000 .4.000 .4.000 .4.000 .3.000 .2.000 .-
. .46000 Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos
.102 .102 .102 .102 .102 .102 .102 .-
. .52000 Ministério da Defesa .25.000 .25.000 .25.000 .25.000 .25.000 .25.000 .25.000 .-
. .83000 Banco Central do Brasil** .8.000 .8.000 .8.000 .8.000 .8.000 .6.000 .3.000 .-
. .Total .184.574 .184.574 .184.574 .184.574 .184.574 .181.574 .143.209 .10.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação
de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7)
e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
ANEXO IX
Acréscimo ao Anexo III.A do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS