RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (parte 2 de 2)

ANEXO XII
Acréscimo ao Anexo IV do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS
(IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1) (2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até
Dez
. .Emendas Individuais
Impositivas
.1.461.940 .1.461.940 .1.461.940 .1.461.940 .1.461.940 .1.461.940 .880.970 .-
. .Emendas Impositivas de
Bancada
.262.861 .262.861 .262.861 .262.861 .262.861 .262.861 .262.861 .-
. .Total .1.724.801 .1.724.801 .1.724.801 .1.724.801 .1.724.801 .1.724.801 .1.143.831 .-
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Em cumprimento ao art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026), estão considerados, neste anexo, valores autorizados para pagamento,
no primeiro semestre, correspondentes a 65% do montante de R$ 22,45 bilhões em RP 6 - "Emendas Individuais" e de R$ 6,48 bilhões em RP 7 - "Emendas de Bancada", referentes
às dotações orçamentárias da ação 0EC2 - "Transferências Especiais" e das unidades orçamentárias 36901 - "Fundo Nacional da Saúde" e 55901 - "Fundo Nacional da Assistência
Social".
ANEXO XIII
Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
.1.300 .1.300 .1.300 .1.300 .1.300 .1.300 .1.300 .-
. .28000 Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
.2.536 .2.536 .2.536 .2.536 .2.536 .2.036 .986 .-
. .46000 Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
.20.000 .20.000 .20.000 .20.000 .20.000 .20.000 .10.000 .-
. .52000 Ministério da Defesa .417.000 .417.000 .417.000 .417.000 .417.000 .417.000 .417.000 .77.000
. .65000 Ministério das Mulheres .60 .60 .60 .60 .60 .40 .20 .-
. .84000 Ministério dos Povos Indígenas .3.694 .3.694 .3.694 .3.694 .3.694 .3.000 .1.500 .-
. .Total .444.590 .444.590 .444.590 .444.590 .444.590 .443.376 .430.806 .77.000
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.
ANEXO XIV
Redução no Anexo VII do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .52000 Ministério da
Defesa
.140.000 .140.000 .140.000 .140.000 .140.000 .140.000 .140.000 .140.000
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação
de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28 a 29/05/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas,
noSetordeAutarquiasSul,Quadra6,Bloco"O"-Ed.ÓrgãoCentrais-3ºAndar,AsaSul-Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação;
4) Será submetida ao colegiado, proposta do Presidente de Turma para retificação da
atadedezembrode2025,relativaaoprocessonº:10825.722876/2015-55,Relator:RAFAELZEDRAL
¿ Recorrente: SUPER AZULAO SUPERMERCADOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL: e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .10 .11065.720204/2018-60 .11
. .14 .11080.914821/2017-55 .15 a 20
DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
1 - Processo nº: 10120.748093/2020-04 - Recorrente: SINOVA INOVACOES
AGRICOLAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.904819/2013-89 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
3 - Processo nº: 11080.723416/2014-87 - Recorrente: DOUGLAS ROBERTO
TRAININI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
4 - Processo nº: 19515.721135/2017-97 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SOARES PENIDO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A
DIA 28 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
5-Processonº:10850.723081/2018-08-Recorrente:ALPHAONEADMINISTRACAO
E GESTAO DE ATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
6 - Processo nº: 10340.721452/2024-15 - Recorrente: KATAYAMA ALIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
7 - Processo nº: 10880.973359/2011-54 - Embargante: VERALLIA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.924164/2010-08 - Embargante: VERALLIA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
9 - Processo nº: 19515.721043/2017-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ASSOCIACAO DOS PILOTOS DE MOTOVELOCIDADE - APM
10 - Processo nº: 11065.720204/2018-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
DREBES & CIA LTDA
Relator(a): SANDRO DE VARGAS SERPA
11 - Processo nº: 11065.724112/2017-78 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
DREBES & CIA LTDA
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
12 - Processo nº: 10880.922915/2018-09 - Recorrente: ITAU CORRETORA DE
SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.955112/2015-80 - Recorrente: ITAU CORRETORA DE
SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
14 - Processo nº: 11080.914821/2017-55 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-
GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
15 - Processo nº: 11080.914815/2017-06 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-
GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.914817/2017-97 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-
GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.914818/2017-31 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-
GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.914819/2017-86 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-
GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.914820/2017-19 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-
GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.914822/2017-08 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-
GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
21 - Processo nº: 10880.901013/2012-35 - Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND
NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.916050/2016-71 - Recorrente: MARCEP CORRETAGEM DE
SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
23 - Processo nº: 10980.915682/2018-51 - Recorrente: JJGC INDUSTRIA E
COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13074.721122/2022-35 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
TRAVELEX BANCO DE CAMBIO S.A.
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
25 - Processo nº: 19515.721542/2014-51 - Recorrente: SASIL COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE PETROQUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25 a 27/05/2026
Pauta extraordinária suplementar de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
4ªCâmarada3ªSeção,emreuniãoassíncrona,realizadapormeiodoPlenárioVirtual,comduração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 25/05/2026 e fim às 23h59min do dia 27/05/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento
do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 25 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 16561.000069/2009-64 - Recorrente: CISCO DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.005498/2009-23 - Recorrente: GENENCOR INTERNATIONAL
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.002862/2009-01 - Recorrente: GENENCOR INTERNATIONAL
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10907.720539/2013-51 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10907.721491/2013-07 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.267ª SESSÃO CMN
REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2026
Às quinze horas do dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e seis, por meio eletrônico,
teve início a milésima ducentésima sexagésima sétima sessão do Conselho Monetário Nacional, com a
presençadosSrs.DarioCarnevalliDurigan,MinistrodaFazenda,GabrielMuriccaGalípolo,Presidentedo
BancoCentraldoBrasil,edaSra.SimoneNassarTebetRocha,MinistradoPlanejamentoeOrçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 10/2026-CMN - Propõe alterar a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de
abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização
de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil, no âmbito do
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. Decisão: aprovado.
Voto11/2026-CMN-Alteraoart.3ºdaResoluçãoCMNnº5.097,de24deagostode2023,
que define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, mediante remuneração pela Taxa Referencial - TR. Decisão: aprovado.
Voto 12/2026-CMN - Ajusta normas do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Financiamento a
Sistemas de Produção Agropecuária Sustentáveis - RenovAgro. Decisão: aprovado.
Voto 13/2026-CMN - Define os recursos para os financiamentos ao amparo
do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé. Decisão: aprovado.
Voto 14/2026-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe alterar o percentual de
subexigibilidade de recursos para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - Pronaf, no âmbito da exigibilidade dos recursos obrigatórios (MCR 6-2), com aplicação
nos meses de abril, maio e junho do período de cumprimento 2025-2026. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.