RESOLUÇÃO CREMERN Nº 6, DE 23 DE MARÇO 2026

RESOLUÇÃO CREMERN Nº 6, DE 23 DE MARÇO 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de diretor técnico
médico nas pessoas jurídicas que prestem e/ou
intermedeiem assistência médica e sobre o
cancelamento do registro da pessoa jurídica em
caso de inadimplemento remuneratório injustificado
perante médicos, no âmbito do Conselho Regional
de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN,
no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações
tomadas na 58ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 11 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º As pessoas jurídicas que prestem e/ou intermedeiem assistência
médica no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, somente poderão exercer suas
atividades mediante regular inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio
Grande do Norte, com indicação de diretor técnico médico regularmente inscrito.
Art. 2º O diretor técnico médico, de que trata o art. 1º, para os fins desta
resolução, está submetido aos mesmos direitos e deveres constantes na Resolução CFM
nº 2.147/2016.
Art. 3º As empresas médicas registradas no CREMERN, que incorrerem em
inadimplência no pagamento de honorários ou salários devidos a médicos, por período
superior a 5 (cinco) dias contados do vencimento da obrigação contratual, estarão sujeitas
à abertura de procedimento que pode resultar em suspensão ou cancelamento de seu
registro de Pessoa Jurídica.
§ 1º O prazo previsto no art. 137, § 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021 ou qualquer
outro em contrato, não constitui prazo de espera imposto aos médicos para recebimento
de salários, honorários, plantões, sobreavisos ou quaisquer contraprestações devidas.
Referido prazo disciplina a relação jurídico-administrativa entre a Administração Pública
tomadora do serviço e a pessoa jurídica contratada, não autorizando a transferência do
risco financeiro da contratação pública aos profissionais médicos.
§ 2º Para os fins desta Resolução, considera-se inadimplemento remuneratório
injustificado o não pagamento, total ou parcial, de salários, honorários, plantões,
sobreavisos ou quaisquer contraprestações devidas a médicos, após o respectivo
vencimento contratual, sem demonstração idônea de causa legítima.
§ 3º Para fins do disposto no caput deste artigo, não se considera como causa
legítima de inadimplemento remuneratório à alegação de falta de pagamento por parte
da gestão pública.
§ 4º A inadimplência será apurada mediante denúncia protocolada pelo
médico prejudicado, instruída com prova mínima da prestação do serviço e do vínculo
contratual ou fático.
§ 5º O médico que exerça regularmente suas atividades em estabelecimento
de saúde integra o respectivo corpo clínico, independentemente da natureza do vínculo
jurídico mantido com a instituição ou empresa contratante, sendo vedada sua retirada
unilateral e imotivada das escalas ou atividades profissionais.
§ 6º Na hipótese de desligamento imotivado do médico em razão de denúncia
relacionada a atrasos remuneratórios, condições inadequadas de trabalho ou outras
irregularidades éticas ou assistenciais, poderão ser adotadas as providências ético-
profissionais cabíveis, inclusive quanto à apuração de eventual infração ao disposto no
art. 48 do Código de Ética Médica, sem prejuízo da responsabilização do Diretor Técnico
e da pessoa jurídica envolvida.
Art. 4º Recebida denúncia fundamentada, representação ou constatado de
ofício indício de inadimplemento remuneratório injustificado, o Conselho Regional de
Medicina do Estado do Rio Grande do Norte instaurará procedimento administrativo,
através do Departamento de Processo Ético Profissional, para apuração dos fatos.
§ 1º O rito do processo administrativo de que trata o caput do art. 4° seguirá
o seguinte trâmite:
I - recebida e admitida a denúncia, a empresa requerida será notificada para
apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias;
II - transcorrido o prazo de defesa, a Presidência do Conselho nomeará um
Conselheiro Relator, que elaborará relatório e pautará o processo para julgamento em
Sessão Plenária;
III - as partes (denunciante e denunciada) deverão ser formalmente notificadas
da data do julgamento com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
IV - o rito da sessão de julgamento obedecerá a seguinte ordem:
a) leitura do relatório - exposição dos fatos e provas pelo Conselheiro
Relator;
b) manifestação das partes - 10 (dez) minutos para a sustentação oral do
denunciante e 10 (dez) minutos para a denunciada;
c) esclarecimentos - momento reservado aos conselheiros para dúvidas
técnicas ou fáticas;
d) debate do mérito - discussão entre os membros do Plenário;
e) considerações finais - 05 (cinco) minutos para cada parte; e
f) voto do relator e deliberação - prolação do voto pelo relator, seguida da
colheita dos votos dos demais conselheiros, de forma individual.
§ 2º A qualquer momento do processo que anteceda o seu trânsito em
julgado, quando constatada a regularização da dívida protestada, o mesmo será extinto
de ofício.
§ 3º O diretor técnico médico será igualmente notificado para
manifestação.
Seção I
Das Sanções Aplicáveis
Art. 5º As penas aplicáveis pelo CREMERN para os casos previstos nesta
Resolução são:
I - suspensão do registro da inscrição por 180 dias;
II - suspensão do registro da inscrição por 1 ano;
III - cancelamento definitivo do registro de inscrição.
Parágrafo único. Das penas aplicáveis pelo CREMERN, caberá recurso ao
Conselho Federal de Medicina, no prazo de 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo.
Art. 6º Para evitar desassistência, em casos de suspensão ou cancelamento, o
gestor público e/ou privado efetuará a troca da empresa responsável pela gestão no
prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 7º A vacância, suspensão, impedimento ou desligamento do diretor
técnico médico deverá ser suprida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com imediata
comunicação ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte, sob
pena de suspensão da inscrição da pessoa jurídica, nos termos da normatização federal
aplicável.
Art. 8º A pessoa jurídica alcançada por esta Resolução deverá manter
atualizados, perante o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte,
seus dados cadastrais, contratos de responsabilidade técnica e demais documentos
exigidos pela regulamentação federal.
Subseção I
Do Restabelecimento do Registro
Art. 9º A regularização da situação financeira perante os médicos afetados
terá efeitos distintos conforme a sanção aplicada.
§ 1º Nos casos de suspensão, o registro será reativado automaticamente pelo
CREMERN após a protocolização da prova de quitação integral dos débitos.
§ 2º Nos casos em que a Sessão Plenária decidir pelo cancelamento do
registro, a comprovação do pagamento não restaura o registro anterior. A empresa
deverá iniciar um novo processo de inscrição, submetendo-se a todas as taxas, vistorias
e exigências documentais vigentes à época do novo pedido.
Art. 10. A reabilitação da empresa devedora, seja por levantamento de
suspensão ou nova inscrição, é condição indispensável para que tenha as atividades
restabelecidas.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIANA DA ESCÓSSIA MELO
Presidente do Conselho
ELVIRA MARIA MAFALDO SOARES
Secretária-Geral