RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 234, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

VI - conhecimento sobre sua condição e sobre seus direitos;
VII - bem-estar socioemocional: capacidade da pessoa de lidar com os
desafios da vida e dos relacionamentos sociais, com saúde emocional, vínculos positivos
e estratégias para o enfrentamento das dificuldades;
VIII - projeto de vida individual, familiar e coletivo, voltado à vivência da
autogestão, à inserção no trabalho e à sustentabilidade;
IX - acesso e vivência em condições de trabalho justo e digno;
X - habilidade de autogerir ou acompanhar a gestão da renda financeira:
conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que possibilitam administrar recursos
financeiros com autonomia, equilíbrio e responsabilidade na vida pessoal e familiar, bem
como promover a capacidade de geração de renda e o fortalecimento da autonomia
econômica individual, familiar ou coletiva;
XI - ampliação e fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e sociais;
XII - inclusão social em todas as suas dimensões, visando a uma vida
digna;
XIII - fortalecimento da cidadania: promoção da efetivação dos direitos
humanos, socioassistenciais, socioeconômicos e socioambientais, com garantia de acesso
à informação, à formação, aos serviços, programas e projetos socioassistenciais da rede
socioassistencial, bem como ao conhecimento e ao acesso a direitos assegurados por
outras políticas públicas e à participação social; e
XIV - redução das situações de pobreza multidimensional.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO
Art.18. A gestão das provisões de integração e inclusão ao mundo do trabalho
deve ser monitorada de forma contínua, com base em:
I - produção e análise de dados de participação e percurso das(dos)
usuárias(os), com uso de sistemas informatizados como o Prontuário SUAS;
II - participação ativa da vigilância socioassistencial, realizando a leitura e o
mapeamento da vocação econômica, reconhecendo as potencialidades do território e
ampliando a qualificação das estratégias locais; e
III - avaliação periódica dos resultados e impactos das ações, com base na
escuta qualificada das(os) usuárias(os), nos indicadores de autonomia e na articulação
intersetorial efetivada.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Entende-se que todas as formas de integração ao mundo do trabalho
expressas nas diferentes modalidades de provisões estão voltadas à geração de renda, ao
trabalho justo e digno, visando a superação da desproteção social, principalmente
agravada pela pobreza, na medida em que atendem as normativas da política de
assistência social e as diretrizes do SUAS.
§1º A integração e inclusão no mundo do trabalho orienta as(os) usuárias(os)
sobre as condições de trabalho justo e digno de acordo com as normativas nacionais.
§2º As ações de integração ao mundo do trabalho no âmbito do SUAS
deverão assegurar que não sejam utilizados arranjos laborais precarizantes, que violem
direitos trabalhistas ou que submetam usuárias(os) a condições degradantes,
discriminatórias ou incompatíveis com o ciclo de vida, devendo ser priorizadas formas de
inserção protegida e compatíveis com o desenvolvimento humano.
Art. 20. A equipe técnica de referência deverá ser composta em
conformidade com as diretrizes da NOB-RH/SUAS e demais normativas vigentes, de
modo a assegurar a plena consecução dos objetivos dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, considerando o número de usuárias(os) atendidas(os), suas
especificidades e a diversidade dos territórios.
Art. 21. Fica revogada a Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011.
Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho