RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.148, DE 13 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.148, DE 13 DE MAIO DE 2026
Institui, no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, o Plano
de Dados Abertos - PDA.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e
Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de
Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso
a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no §
2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991; e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
Considerando a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD);
Considerando o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do
art. 216 da Constituição;
Considerando o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política
de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
Considerando o Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019, que institui a
Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto;
Considerando o Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre a
Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br
e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027;
Considerando a aprovação do conteúdo do Plano de Dados Abertos - PDA no
Conselho Pleno do CFESS realizado de 23 a 26 de abril de 2026.
Considerando, finalmente, a aprovação da presente Resolução Ad referendum
Conselho Pleno do CFESS, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Conjunto CFESS-CRESS, o Plano de Dados Abertos
- PDA, que se encontra disponível no site institucional do CFESS.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
KELLY RODRIGUES MELATTI
Presidenta do Conselho