RESOLUÇÃO - CDR Nº 24, DE 13 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO - CDR Nº 24, DE 13 DE MAIO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº
12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com
suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e:
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data
de 13 (treze) de maio de 2026;
Considerando o contido no Processo nº 54000.115713/2023-09. Interessado(a):
Interessado(a): Espólio de Paulo César Gontijo, CPF: ***093.691-**. Assunto: Análise e
deliberação acerca do processo de obtenção do imóvel Fazenda Ilha, integrante do
Território Quilombola Família Magalhães, localizado no município de Nova Roma/GO;
Considerando que, a Chefe da Divisão de Territórios Quilombolas apresentou o
Relatório nº 28240966, destacando que o imóvel possui área de 1.076,0454 hectares e está
inserido na área declarada de interesse social pelo Decreto Presidencial de 21 de
novembro de 2012;
Considerando que, foi informado ao Comitê que o Laudo de Vistoria e Avaliação
(LVA) foi devidamente atualizado em novembro de 2025. No entanto, ressaltou-se que o
Parecer nº 00085/2026 da PFE-Sede indicou a impossibilidade de acordo administrativo
devido a inconsistências e descontinuidade registral nas matrículas nº 578, nº 888 e nº
443;
Considerando que, diante da dúvida fundada sobre o domínio, a orientação
jurídica é pelo ajuizamento de ação de desapropriação com o bloqueio dos valores de
indenização, conforme o Decreto-lei nº 3.365/1941;
Considerando todos os argumentos apresentados anteriormente, decidiu:
Art. 1º Por unanimidade:
APROVAR o Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA) do imóvel Fazenda Ilha;
MANIFESTAR ANUÊNCIA para a obtenção do imóvel por meio de ajuizamento
de ação de desapropriação, dada a necessidade de saneamento da cadeia dominial;
SOLICITAR que, na referida ação, seja requerida a citação do Estado de Goiás
para manifestação sobre a legitimidade da titularidade do domínio, garantindo a segurança
jurídica do processo de regularização quilombola previsto no Art. 68 do ADCT.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Coordenadora