RESOLUÇÃO CDR Nº 23, DE 13 DE MAIO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 13 (treze) de maio de 2026; Considerando o contido no Processo nº 54000.167905/2019-14. Interessado(a): Ersi Broll Vargas, CPF: ***.370.911-**. Assunto: Reanálise e deliberação sobre a defesa protocolada pela Senhora Ersi Broll Vargas em 06 de outubro de 2025 referente à regularização na parcela nº 30 do Projeto de Assentamento Vanderli Ribeiro dos Santos, município de Buritis, estado de Minas Gerais; Reunido para deliberar sobre a solicitação apresentada, analisou detalhadamente o Parecer 12849/2026/SR(28)DFE-D/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Divisão de Desenvolvimento Sustentável. Considerando os argumentos apresentados no parecer, decidiu: Art. 1º Por unanimidade, deferir a defesa interposta e iniciar o processo de regularização da parcela nº 30 do Projeto de Assentamento Vanderli Ribeiro dos Santos, situado no município de Buritis, estado de Minas Gerais, em nome da Senhora Ersi Broll Vargas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comite
RESOLUÇÃO CDR Nº 23, DE 13 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. Todos os atos de 15/05/2026