RESOLUÇÃO Nº 8, DE 4 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 4 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a normatização dos critérios para
concessão de apoio financeiro para participação em
eventos externos de interesse do Conselho Regional
de Psicologia do Paraná - CRP-PR
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO PARANÁ (CRP-PR), no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal nº 5766/71, CONSIDERANDO o
princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, da
Constituição Federal de 1988);
CONSIDERANDO o Art. 3º e Parágrafo único da Lei 9.608/1998 que dispõe sobre
o serviço voluntário. O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas
despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. As
despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a
que for prestado o serviço voluntário;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas complementares para a
liberação, pagamento de despesas pela participação de conselheiras(os), colaboradores(as)
e empregadas(os) públicas(os) em eventos representando o Conselho Regional de
Psicologia do Paraná - CRP-PR;
CONSIDERANDO a decisão da 1011ª Reunião Plenária, realizada em 24 de abril
de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Resolução tem como objetivo normatizar os procedimentos e
estabelecer os critérios para a concessão de apoio financeiro a conselheiros, colaboradores,
membros de comissões e funcionários do CRP-PR, visando a participação em eventos,
congressos, seminários e similares de interesse institucional e da Psicologia.;
Art. 2º O apoio financeiro será concedido com vistas a evitar a subjetividade e
a garantir a isonomia no tratamento dos pedidos, alinhando-se aos objetivos estratégicos
do Conselho.
Art. 3º A concessão de apoio financeiro estará condicionada aos seguintes
critérios:
§ 1º Relevância Institucional: O evento deverá ter comprovada relevância para
a Psicologia e para os temas estratégicos de atuação do CRP-PR, contribuindo para o
aprimoramento técnico, ético e político da atuação do Conselho e de seus profissionais;
§ 2º Modalidade de Apoio: O apoio financeiro deverá se concentrar no auxílio
para custeio de despesas de deslocamento e hospedagem, concessão de diárias, não sendo
prioritário o custeio de taxas de inscrição, salvo em casos excepcionais e devidamente
justificados;
§ 3º Contrapartida: O beneficiário do apoio financeiro deverá se comprometer
a apresentar, em prazo a ser definido, uma contrapartida de retorno de conhecimento
para o CRP-PR, que poderá ser:
a) Compartilhamento do conhecimento adquirido com a respectiva Comissão,
Grupo de Trabalho ou área de atuação;b) Produção de material informativo (artigo, nota
técnica, folder, etc.) para divulgação junto ao público e/ou no site do Conselho; c)
Apresentação de relatório formal dos resultados dos obtidos.
Art. 4º Limitação de Participação: Serão estabelecidos critérios para o número
máximo de participações em eventos externos com apoio financeiro, por pessoa ou por
comissão, poderão ser liberados até duas participações por semestre, a fim de
democratizar a oportunidade de participação. Parágrafo Único: Para a concessão de apoio
financeiro para participação em eventos externos observará os seguintes critérios mínimos
de limitação e priorização:
I - Limite individual: cada conselheira(o), colaboradora(or) ou empregada(o)
poderá ser contemplado com, no máximo, 02 (duas) participações por semestre,
ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas e aprovadas pela Diretoria; I -
Distribuição equitativa: deverá ser observada a distribuição isonômica das oportunidades
entre comissões, grupos de trabalho e setores administrativos, evitando concentração de
participações em um mesmo grupo ou pessoa; III - ordem de prioridade:
a) Representação institucional formalmente designada;
b) Apresentação de trabalho, palestra ou participação como convidado(a);
c) Participação vinculada a projetos ou ações estratégicas do CRP-PR;
d) Demais participações, conforme disponibilidade orçamentária;
IV - Vedação à sobreposição: não será concedido apoio financeiro para
participação simultânea em eventos que ocorram no mesmo período, salvo quando houver
interesse institucional devidamente justificado;
V - Intervalo mínimo: deverá ser observado, preferencialmente, intervalo
mínimo entre participações do mesmo beneficiário, como forma de ampliar o acesso a
outros interessados; VI - Disponibilidade orçamentária: a concessão estará condicionada à
existência de dotação orçamentária e financeira disponível no exercício;
VII - Histórico de participação: poderá ser considerado o histórico recente de
participações com apoio financeiro, priorizando aqueles que ainda não foram
contemplados no período;
VIII - Regularidade e adimplência: o requerente deverá estar em situação
regular junto ao Conselho e ter cumprido integralmente contrapartidas de apoios
anteriores. Parágrafo único: o valor da disponibilidade orçamentária, descrita no item VI,
será definida pela assembleia geral orçamentária e empenhada no início do exercício
financeiro, podendo ocorrer transposição com aprovação do Plenário.
Art. 5º A(O) requerente deverá apresentar certidão de regularidade de inteiro
teor, sendo submetido o requerimento para a liberação do apoio financeiro para a
aprovação da Diretoria do Conselho, após análise da solicitação e dos critérios estabelecidos
nesta Resolução. Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRP-PR.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO GAERTNER
Conselheiro Presidente
MARINA PIRES ALVES MACHADO SFREDDO
Conselheira Secretária
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRESS 6ª REGIÃO Nº 8962/2026 12 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a criação de Cargos em Comissão no
quadro de empregados públicos do CRESS 6ª Região
e dá outras providências.
O Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições Legais e Regimentais, e:
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos empregados do Conselho Regional de Serviço Social - 6ª Região/MG;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRESS 6ª Região n° 6.355/2020, que
dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos empregados do CRESS 6ª
região, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
CONSIDERANDO que os cargos comissionados de assessoramento são de livre
nomeação e exoneração por meio de ato oficial pela autoridade competente e estão
relacionadas à execução de atividades específicas.
CONSIDERANDO finalmente, a aprovação da presente Resolução se dará de
forma "ad referendum". O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS - 6ª
Região/MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal do Conselho Regional de Serviço Social
- CRESS 6ª Região, o cargo de provimento em comissão de Assesssor(a) Adjunto(a) de
Comunicação - 1 Vaga.
Art. 2º As atribuições, requisitos para investidura e vencimentos dos cargos
criados no art. 1º são os constantes no Anexo I desta Resolução.
Art. 3º A criação do cargo de que trata esta Resolução destina-se estritamente
à função de assessoramento e deverá ser inserida na Resolução CRESS 6ª Região n°
6.355/2020, com remuneração equivalente a dos cargos de gestores de Recursos Humanos
e Documental. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO HENRIQUE MIRANDA HORST
Presidente do Conselho