RESOLUÇÃO Nº 7, DE 4 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 4 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento
e atribuições das Comissões Temáticas do Conselho
Regional de Psicologia da 8ª Região (CRP-08) e
revoga a Resolução CRP-08 nº 03/2016
O Conselho Regional de Psicologia da 8ª Região (CRP-08), no uso das
atribuições que lhe confere seu Regimento Interno, e considerando a necessidade de
regulamentar a criação, organização, funcionamento e atribuições das Comissões
Temáticas; e considerando o disposto no inciso XV do art. 21 do Regimento Interno do
CRP-08, que atribui à Plenária de Conselheiras(os) a aprovação das Comissões e a
nomeação de suas(seus) colaboradoras(es); e considerando o disposto no inciso XVI do art.
50 do Regimento Interno do CRP-08, que atribui à Presidência designar, por meio de
Portaria, as(os) colaboradoras(es) das diversas Comissões; e considerando o disposto no
art. 58 do Regimento Interno, que estabelece que, para a consecução de seus fins, o CRP-
08 disporá de Comissões Permanentes e Temáticas, criadas por iniciativa do Plenário para
atender a objetivos específicos; resolve:
Art. 1º - As Comissões Temáticas são instâncias de apoio técnico e político do
CRP-08, criadas por deliberação do Plenário, destinadas a subsidiar o Conselho na
discussão, elaboração de propostas, planejamento de ações e produção de subsídios
técnicos relacionados a temas específicos da Psicologia.
§1º - As Comissões Temáticas têm como função subsidiar as instâncias internas
do CRP-08 - Comissões Permanentes, Comissões Setoriais, Diretoria, Plenário, Controle
Social e Assembleias -, em articulação para a elaboração de processos de orientação,
posicionamentos, planejamento de ações e deliberações em matérias afetas à Psicologia,
bem como com à categoria e à sociedade.
§2º - São matérias afetas à Psicologia temas pertinentes às áreas de atuação
e/ou assuntos transversais.
§3º - As Comissões Temáticas são de caráter estadual, podendo possuir
subdivisões regionais, nomeadas de Núcleos Regionais.
Art. 2º - As Comissões Temáticas podem ser organizadas pela iniciativa de pelo
menos 03 (três) profissionais de Psicologia com interesse na respectiva matéria, mediante
envio de projeto a ser apreciado e referendado pelo Plenário. O link para preenchimento
do formulário de projeto está disponível no site institucional do CRP-08.
§ 1º - Os Núcleos Regionais poderão ser compostos por quantas(os)
profissionais interessadas(os) em contribuir com a respectiva matéria, devendo essas(es)
contactar as(os) coordenadoras(es), sendo a participação regida conforme o Art. 3º.
§ 2º -O projeto de criação da Comissão Temática deve conter:
a) delimitação do tema a ser tratado pela Comissão; b) descrição do contexto
que motivou a criação da comissão, bem como as possíveis contribuições que produzirá
para subsidiar decisões e ações do CRP, no que se refere às suas funções de orientar,
fiscalizar e disciplinar a categoria profissional;
c) objetivos da Comissão, alinhados com os objetivos do Planejamento
Estratégico;
d) cronograma de reuniões; e) indicação da pessoa que irá coordenar a
comissão;
f) nome completo e número de inscrição no CRP de profissionais de Psicologia
que irão integrar a comissão;
g) nome completo e CPF de profissionais de outras áreas e estudantes de
Psicologia, caso existam, conforme critérios estabelecidos nos parágrafos 4º, 5º e 6º, do
Art. 2°, desta Resolução.
h) fichas de interesse, preenchidas no site institucional do CRP-08, pelas
pessoas que irão integrar a comissão. §3º As representações nos Conselhos de Controle
Social, preferencialmente, estarão vinculadas a Comissões Setoriais ou Temáticas com
afinidade ao objeto da respectiva representação.
a) A(o) profissional designada(o) para a representação deverá, sempre que
possível, participar das atividades da respectiva Comissão vinculada.
§ 4º - As Comissões Temáticas poderão ter caráter interdisciplinar, acolhendo
como pessoas colaboradoras/ convidadas profissionais de outras áreas, cuja contribuição
seja necessária ao alcance de seus objetivos, desde que, somados, o número de profissionais
de outras áreas seja menor que o número de pessoas colaboradoras Psicólogas.
§ 5° - As Comissões Temáticas poderão acolher em suas atividades pessoas
convidadas de outras áreas da sociedade civil, cuja contribuição seja necessária ao alcance
de seus objetivos.
§ 6º - As Comissões Temáticas poderão acolher estudantes em suas atividades,
na condição de pessoas convidadas, desde que deliberados pela Comissão e que a
quantidade não exceda a quantidade de profissionais de Psicologia, tendo como exceção a
Comissão de Estudantes.
§ 7º - Cada colaboradora(or) poderá participar, simultaneamente, de no
máximo 02 (duas) Comissões Temáticas do CRP-08. Para o exercício da função de
Coordenação de Comissão Temática, exige-se comprovação de experiência profissional,
acadêmica ou técnico-científica nas áreas de atuação correspondentes. Para a atuação
como colaboradora(or), é desejável experiência profissional, acadêmica ou técnico-
científica nas áreas de atuação correspondentes.
§ 8º - Em situações excepcionais, devidamente justificadas, o Plenário poderá
autorizar participação em número superior ao previsto no parágrafo anterior. §9º As
Comissões Temáticas de mesma área da Psicologia terão caráter estadual, podendo
organizar-se em Núcleos locais, vinculados a sede ou às subsedes ou às Comissões
Setoriais, observada a seguinte sistemática:
a) Quando convocadas pela Presidência ou quando houver ponto de pauta de
sua iniciativa, as Comissões Temáticas - ou, quando houver, seus respectivos Núcleos locais
- deverão indicar, no mínimo, uma(um) integrante para participar das reuniões plenárias do
CRP-08, em formato presencial ou on-line.
b) As pessoas colaboradoras dos Núcleos Regionais que compõem as Comissões
Temáticas devem se articular com as Comissões Gestoras ou Representações Setoriais, por
meio de atividades síncronas e/ou assíncronas, sendo estas físicas ou remotas,
preferencialmente participando de reuniões periódicas, garantindo unidade nas ações.
c) Cada Comissão Temática deverá se reunir pelo menos uma vez por mês, com
calendário fixo previamente acordado pelas pessoas colaboradoras, conforme o artigo 62
do Regimento Interno do CRP-08.
d) Cada Núcleo Regional, deverá reunir-se quantas vezes forem necessárias, de
acordo com as demandas emergentes em sua região.
e) As coordenações das Comissões Temáticas devem promover a comunicação
permanente entre as pessoas integrantes por meio de instrumentos eletrônicos disponíveis
e reuniões presenciais anuais, de forma rotativa nas regiões que a compõem.
f) Todas as atividades previstas no Plano de Ação devem ser precedidas de
elaboração de Projetos, a serem apreciados pela Diretoria/Plenário, em conformidade com
a legislação vigente.
§ 10º - As Comissões Temáticas devem enviar atas de suas reuniões ou
atividades por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no site institucional do
CRP-08, até 10 (dez) dias corridos a contar de suas realizações.
a) A Assessoria Técnica das Comissões disponibilizará às coordenações das
Comissões o link de acesso à reunião, bem como o link e as credenciais de acesso ao
formulário destinado à elaboração da ata.
§ 11º - As Comissões Temáticas e seus Núcleos devem elaborar relatório anual
de atividades, contendo as seguintes informações: temas tratados, eventos realizados,
participações diversas internas e externas e uma avaliação qualitativa do funcionamento da
Comissão e da atuação das pessoas colaboradoras.
§ 12º - As Comissões Temáticas deverão, em conjunto com a Assessoria Técnica
e a Comissão de Comunicação Social, definir estratégias de socialização e divulgação de
suas produções, informações e atividades para a categoria.
a) Caberá à Assessoria Técnica encaminhar as demandas à Gerência Técnica,
visando à sua viabilização, em conformidade com os prazos estabelecidos pela Comissão de
Comunicação Social.
§ 13º - As Comissões Temáticas poderão ser extintas pelo Plenário caso seja
constatado desvio de finalidade, distanciamento da orientação do CRP-08 ou
descumprimento desta Resolução.
Art. 3º - Para ser nomeada(o) colaboradora(or) de Comissão Temática, a(o)
Psicóloga(o) deverá atender aos seguintes requisitos:
I - possuir registro ativo no CRP-08; II - estar adimplente com suas obrigações
financeiras junto ao Conselho;
III - não estar em cumprimento de penalidade decorrente de decisão proferida
em processo ético, disciplinar ou administrativo no âmbito do Sistema Conselhos de
Psicologia, nem ter sofrido penalidade nos últimos 02 (dois) anos, contados da data da
formalização da participação.
§1º A candidatura às Comissões Temáticas deverá ser realizada por meio de
ficha de inscrição disponível no site institucional do CRP-08, acompanhada
obrigatoriamente dos seguintes documentos:
a) certidão de antecedentes criminais, emitida pelo site institucional da Polícia
Federal, comprovando a inexistência de registros criminais;
b) certidão de inteiro teor, emitida pelo site institucional do CRP-08,
comprovando a regularidade da(o) profissional junto ao Conselho; c) estar ciente e de
acordo com o Termo de Compromisso e Adesão ao Serviço Voluntário para
colaboradoras(es);
d) estar ciente e de acordo com o Regimento Interno do CRP-08, com a
legislação vigente da Psicologia e com a presente Resolução.
§2º A ausência de qualquer dos documentos obrigatórios impedirá o
recebimento e a tramitação da ficha de inscrição.
§3º A verificação da regularidade profissional dar-se-á mediante a certidão de
inteiro teor emitida pelo CRP-08, obtida por meio do site institucional pelo(a) próprio(a)
psicólogo(a), a qual deverá ser apresentada para formalização da participação. Para os
anos subsequentes, a certidão deverá ser reenviada até o dia 31 de março de cada
exercício em que a(o) colaboradora(o) permanecer com a portaria de nomeação.
§4º A não manutenção dos requisitos previstos neste artigo durante a vigência da
nomeação poderá ensejar a revogação da Portaria de Nomeação pelo Plenário do CRP-08.
Art. 4º - Compete às(os) coordenadoras(es) das Comissões:
I - Programar, convocar e conduzir as reuniões;
II - Fazer controle de atribuições e da frequência das pessoas colaboradoras; III
- Supervisionar e orientar o desenvolvimento e a execução das tarefas e trabalhos que
estão a cargo da Comissão;
V - Assessorar o Plenário e a Diretoria, quando solicitado, ou delegar
atribuições a integrante competente da respectiva Comissão;
V - Repassar, nas Reuniões Plenárias, as deliberações referentes aos pontos de
pauta apresentados pela Comissão. Parágrafo único. Compete, ainda, às coordenações das
Comissões fazer controle de atribuições e da frequência das pessoas colaboradoras,
conforme definido no Art. 4º, inciso II desta Resolução, solicitando revogação de Portarias
no caso do não cumprimento da mesma ou solicitando a emissão de Portarias para novas
colaboradoras à Assessoria Técnica de Comissões do CRP-08, desde que em conformidade
com o Art. 3º desta Resolução.
Art. 5º - São atribuições das(os) colaboradoras(es):
I - Representar o CRP-08 nas atividades que digam respeito à sua Comissão,
respeitando as diretrizes estabelecidas pela mesma, quando indicado para tal fim, enviando
relatório da participação, em formulário eletrônico próprio.
II - Participar das atividades internas da Comissão: reuniões; organização de
eventos, conferências, grupos de trabalho, elaboração de pareceres técnicos, entre outros;
III - Manter contatos com as demais Comissões, como forma de viabilizar
trabalhos com profissionais de Psicologia da região, de acordo com as necessidades locais;
IV - Manter-se atualizada, especialmente em assuntos pertinentes aos temas centrais de
sua Comissão, assim como acompanhar as publicações normativas do Sistema Conselhos, a
fim de melhor contribuir para os trabalhos da mesma;
V - Elaborar e/ou acompanhar projetos referentes à sua Comissão, conforme a
demanda;
VI - Comparecer regularmente às reuniões, conforme disposto no Art. 7° desta
Resolução.
Art. 6º - As(os) coordenadoras(es) e colaboradoras(es) das Comissões Especiais
(Temáticas) exercerão suas funções em caráter voluntário, não fazendo jus à remuneração.
Parágrafo único. As despesas decorrentes das atividades poderão ser ressarcidas mediante
autorização prévia da Diretoria ou do Plenário, observadas as normas administrativas
vigentes.
§1º Nos casos em que o CRP-08 solicitar a indicação de integrante das
Comissões Temáticas para representá-lo em atividades externas, o auxílio representação
será concedido à pessoa indicada e previamente aprovada pela Diretoria, para fins de
realização da referida representação.
A concessão do auxílio estará condicionada à efetiva participação na atividade
e será devida após sua realização, mediante o preenchimento do formulário de
participação no evento, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis contados da data do
evento, não sendo aceitos formulários apresentados fora desse prazo.
§2º Nos eventos promovidos pelo CRP-08, o pagamento de auxílio
representação estará condicionado à previsão expressa no projeto do evento ou à
solicitação de participação da(o) colaboradora(o), mediante prévia aprovação da
Diretoria.
§3º Para eventos com público de até 100 (cem) participantes, será permitido o
pagamento de até 02 (duas) representações. Para eventos com público superior a 100
(cem) participantes, será permitido o pagamento de 03 (três) ou mais representações, a
depender do porte e da complexidade do evento, conforme definido no respectivo projeto
e devidamente aprovado pela Diretoria.
Art. 7º - As(os) coordenadoras(es) e/ou colaboradoras(es) perderão sua
nomeação quando:
I - não participarem de pelo menos 50% das reuniões anuais previamente
agendadas;
II - deixarem de comparecer, sem justificativa formal, a mais de 2 (duas)
reuniões consecutivas;
III - houver distanciamento das diretrizes institucionais do CRP-08, a critério do
Plenário. 1º A justificativa de ausência deverá ser encaminhada à coordenação da Comissão
antes da reunião ou, em casos excepcionais, até 48 horas após sua realização.
§2º A comunicação informal em grupos de mensagens instantâneas não
caracteriza, por si só, justificativa formal de ausência.
Art. 8º - As Comissões Temáticas poderão ser extintas pelo Plenário quando
constatado: I - desvio de finalidade; II - descumprimento desta Resolução; III - ausência
prolongada de atividades.
Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum do
Plenário do CRP-08.
Art. 10º - As(os) colaboradoras(es) das Comissões já nomeadas(os) por Portaria
na data de publicação desta Resolução deverão adequar-se às exigências nela previstas no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
§1º Para fins de adequação, deverão ser apresentados ao CRP-08 os seguintes
documentos:
a) certidão de antecedentes criminais, emitida pelo site institucional da Polícia
Federal, comprovando a inexistência de registros criminais;
b) certidão de inteiro teor, emitida pelo site institucional do CRP-08,
comprovando a regularidade da(o) profissional junto ao Conselho.
§2º As(os) colaboradoras(es) que se encontrarem em situação de inadimplência
junto ao CRP-08 na data de publicação desta Resolução deverão regularizar sua situação
financeira no mesmo prazo estabelecido no caput.
§3º O não envio da documentação prevista no §1º ou a não regularização da
situação prevista no §2º dentro do prazo estabelecido implicará a revogação da Portaria de
nomeação, mediante deliberação da Diretoria, ad referendum do Plenário.
Art. 11º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Resolução CRP-08 nº 03/2016.
Art. 12º - Os casos omissos na aplicação desta Resolução serão resolvidos pela
Diretoria do CRP-08, ad referendum do Plenário.
GILBERTO GAERTNER CRP-08/05000
Conselheiro Presidente
MARINA PIRES ALVES MACHADO SFREDDO CRP-08/10216 |
Conselheira Secretária