REFERENTE AO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/MMA/MD Nº 02, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006 III-A / COMUNICADO DE ADESÃO DE EMBARCAÇÃO AO PREPS A _____________________ (nome da empresa) prestadora de serviços de rastreamento de embarcações pesqueiras homologada no âmbito do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras - PREPS, comunica que a embarcação _________________________ (nome da embarcação), integrante da frota de _____________________________ (Modalidades Permissionadas), registrada na SEAP/PR sob nº _________________, no __________ (Estado da Federação), sob responsabilidade do(a) Sr(a). __________________________________, CPF nº ______________/____, passou a integrar o PREPS, a partir de ___/___/___, ocasião em que foi formalizado contrato de prestação de serviços entre esta empresa e o referido Responsável Legal pela embarcação, sendo que o sistema e os equipamentos foram devidamente checados e avaliados por técnicos desta empresa, por ocasião da instalação, apresentando-se em funcionamento normal, conforme os requisitos técnicos mínimos exigidos pelo PREPS. Comunicamos que o código da baliza da embarcação supracitada é:_______________ (número de inscrição da embarcação na Marinha do Brasil), e que as informações requeridas já estão sendo transmitidas à Central de Rastreamento do PREPS, nos termos da legislação pertinente em vigor. Local: _______________________, ____ de ____________________ 20____ _____________________________________________________ ______________________________________________________ Representante Legal da Empresa Responsável Legal pela Embarcação Pesqueira Prestadora de Serviços de Rastreamento Proprietário/Armador/Arrendatário III - B/ INFORMAÇÕES PARA CADASTRO NO PREPS RESPONSÁVEL LEGAL PELA EMBARCAÇÃO Nome Completo: _________________________________________________ Razão Social da Empresa: __________________________________________ (caso se aplique) CNPJ: _______________________/____________ (caso se aplique) CPF: ____________________/________ Filiação do Responsável Legal: _____________________________________________________ (pai) _____________________________________________________ (mãe) Naturalidade: __________________________________________ Estado Civil: ( ) Solteiro ( ) Casado ( ) Divorciado ( ) Desquitado ( ) Outros Tipo de Responsável Legal: ( ) Armador ( ) Proprietário ( ) Arrendatário Título de Eleitor: ____________________________________ Carteira Profissional: _________________________________ Endereço Completo: ______________________________________________ _______________________________________________________________ Endereço Eletrônico (e-mail): ___________________________ (caso possua) Telefone: ________-________ Fax: _________-____________ DADOS DA EMBARCAÇÃO Nome da Embarcação: _____________________________________________ Número do Certificado de Registro (MPA): __________________ UF:_____ Número do Registro na Marinha do Brasil: ______________________________ Permissão de Pesca: Modalidade 1: ___________________________________________ Espécies-alvo: ___________________________________________ _______________________________________________________ Regiões de Atuação: ( ) N/NE ( ) S/SE ( ) ZEE ( ) Águas Internacionais ( ) CCAMLR ( ) Outra ___________________ Modalidade 2: ___________________________________________ Espécies-alvo: ___________________________________________ _______________________________________________________ Regiões de Atuação: ( ) N/NE ( ) S/SE ( ) ZEE ( ) Águas Internacionais ( ) CCAMLR ( ) Outra ___________________ Modalidade 3: ___________________________________________ Espécies-alvo: ___________________________________________ _______________________________________________________ Regiões de Atuação: ( ) N/NE ( ) S/SE ( ) ZEE ( ) Águas Internacionais ( ) CCAMLR ( ) Outra ___________________ Modalidade 4: ___________________________________________ Espécies-alvo: ___________________________________________ _______________________________________________________ Regiões de Atuação: ( ) N/NE ( ) S/SE ( ) ZEE ( ) Águas Internacionais ( ) CCAMLR ( ) Outra ___________________ Tamanho: ______________________ (m) Boca: ____________________ (m) Arqueação Bruta (AB): _____________ Calado Máximo (m): ______________ Potência do Motor (HP): _______________ Volume do Tanque de óleo Diesel (L): _______________________ Velocidade Máxima (nós): _______________ Ano de Construção: __________ Equipamentos de comunicação ( ) HF, ( ) VHF ( ) Satélite (nº IMARSAT) _________________ ( ) Endereço eletrônico - e-mail: ____________________ ( ) Outros _____________________ Código de Chamada de Rádio: _______________________________________ Número de Telefone e Faz a Bordo: ___________________/_________ Percentual de Cobertura de Observador de Bordo da Frota Pesqueira (definido em norma específica): ( ) 0% - sem obrigatoriedade ( ) ______ % - com obrigatoriedade Inclusão no Programa de Subvenção Federal de Óleo Diesel: ( ) Sim ( ) Não Nº IMO (Organização Marítima Internacional): ____________________ (Caso Possua) Nº EPIRB: ____________________________________ Cor do Casco: ______________________________________ Cor da Superestrutura: _______________________________ Nº máx. de tripulantes: __________________________________ Número de Registro na CCAMLR: _________________________ (Caso Exista) Porto de Origem: _____________________________________________ Porto Base de Operações: _______________________________________ Bandeira de Origem: _______________ (No caso de embarcações estrangeiras) Declaro que as informações apresentadas nesta comunicação são verdadeiras, e atualizadas, estando a embarcação regularmente inscrita no Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, conforme cópia do Certificado de Registro, em anexo, estando ciente de que, em caso de desconformidade das informações, estarei sujeito à aplicação das sanções previstas na legislação em vigor. ADESÃO AO PREPS ( ) Adesão Obrigatória ( ) Adesão Voluntária ________________________________________ Proprietário / Armador / Arrendatário Responsável Legal pela Embarcação Em anexo Cópia Autenticada do Certificado de Registro da Embarcação no MPA, dentro do prazo de validade.
REFERENTE AO ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP/MMA/MD Nº 02, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA. Todos os atos de 15/05/2026