PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.052, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.052, DE 12 DE MAIO DE 2026
Alteração de razão social em portaria que habilita
empresa à fruição do incentivo de que trata o art. 4º da
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º
e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio
de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, nos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, o contido no
Processo MCTI nº 01245.010215/2025-95, de 10 de julho de 2025, e
Considerando que a empresa FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A., inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº
51.775.690.0001-91, é titular dos direitos e obrigações decorrentes das seguintes Portarias:
Portaria MCT/MDIC/MF nº 891, de 28 de dezembro de 2001, publicada em 4 de janeiro de
2002; Portaria MCTI/MDIC/MF nº 719, de 22 de julho de 2013, publicada em 23 de julho
de 2013; Portaria MCTI/MDIC nº 963, de 20 de novembro de 2015, publicada em 23 de
novembro de 2015; Portaria MCTI/MDIC nº 971, de 24 de novembro de 2015, publicada
em 23 de novembro de 2015; Portaria MCTI/MDIC nº 2.274, de 24 de novembro de 2015,
publicada em 25 de novembro de 2015; Portaria MCTI/MDIC nº 62, de 21 de janeiro de
2016, publicada em 22 de janeiro de 2016; Portaria MCTIC/MDIC nº 5.395, de 7 de
novembro de 2019, publicada em 9 de dezembro de 2019; Portaria MCTI/MDIC nº 4.210,
de 15 de dezembro de 2020, publicada em 22 de dezembro de 2020; e Portaria MCTI nº
4.500, de 25 de fevereiro de 2021, publicada em 1º de março de 2021;
Considerando que a empresa FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A. alterou sua
denominação social para LIGHTERA LATAM S.A., mantido o CNPJ/MF sob o nº
51.775.690.0001-91, sem que tal alteração tenha acarretado solução de continuidade da
sociedade ou das suas atividades, ou qualquer alteração nos seus direitos e obrigações
sociais, inclusive os decorrentes das portarias acima indicadas, conforme consta da
documentação juntada ao Processo acima referido, já devidamente registrada nos órgãos
próprios, resolve:
Art. 1º Fica alterada a denominação social de FURUKAWA ELECTRIC LATAM S.A.
para LIGHTERA LATAM S.A., CNPJ nº 51.775.690.0001-91, a partir da data em que se
efetivou a alteração da denominação social da empresa, nas seguintes Portarias: Portaria
MCT/MDIC/MF nº 891, de 28 de dezembro de 2001, publicada em 4 de janeiro de 2002;
Portaria MCTI/MDIC/MF nº 719, de 22 de julho de 2013, publicada em 23 de julho de
2013; Portaria MCTI/MDIC nº 963, de 20 de novembro de 2015, publicada em 23 de
novembro de 2015; Portaria MCTI/MDIC nº 971, de 24 de novembro de 2015, publicada
em 23 de novembro de 2015; Portaria MCTI/MDIC nº 2.274, de 24 de novembro de 2015,
publicada em 25 de novembro de 2015; Portaria MCTI/MDIC nº 62, de 21 de janeiro de
2016, publicada em 22 de janeiro de 2016; Portaria MCTIC/MDIC nº 5.395, de 7 de
novembro de 2019, publicada em 9 de dezembro de 2019; Portaria MCTI/MDIC nº 4.210,
de 15 de dezembro de 2020, publicada em 22 de dezembro de 2020; e Portaria MCTI nº
4.500, de 25 de fevereiro de 2021, publicada em 1º de março de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados todos os atos praticados pela empresa LIGHTERA LATAM S.A., CNPJ nº
51.775.690.0001-91, em decorrência da alteração da denominação social, desde a data
em que esta se operou.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL