PORTARIA SESAI/MS Nº 425, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SESAI/MS Nº 425, DE 13 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre os limites de atuação dos Distritos
Sanitários Especiais Indígenas nas articulações com
as concessionárias de fornecimento de água e
esgotamento sanitário para comunidades indígenas.
A SECRETÁRIA DE SAÚDE INDÍGENA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 46, do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os limites de atuação da Secretaria de Saúde
Indígena e dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas nas articulações com concessionárias
de serviços públicos de água e esgotamento sanitário nas comunidades indígenas.
Art. 2º Não compete à Secretaria de Saúde Indígena o pagamento de tarifas de
água e de esgoto alheias às unidades de saúde indígena, compreendidas como: I- polos
base: II - unidades básicas de saúde indígena; III - casas de apoio à saúde indígena: IV -
sedes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas; e V - demais estabelecimentos de saúde
indígena previstos na Portaria nº 1.801, de 9 de novembro de 2015, e suas atualizações.
Art. 3º É vedado aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas solicitar às
concessionárias novas ligações de água e esgotamento sanitário para o atendimento de
comunidades indígenas, porquanto o pagamento de tarifas a cargo da Secretaria de Saúde
Indígena restringe-se às suas unidades físicas.
Art. 4º Em comunidades indígenas em que as faturas de água e esgoto
atualmente vêm sendo pagas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena, este, em parceria
com o Controle Social Indígena, orientará as famílias a solicitar a individualização do
consumo perante a concessionária local.
Art. 5º Nas comunidades indígenas em que sejam necessárias a implantação ou
melhoria da rede de distribuição existente, o Distrito Sanitário Especial Indígena promoverá
a articulação com a concessionária local, estados ou municípios, conforme a competência
de cada ente, solicitando providências quanto às adequações necessárias para a
individualização do consumo, no prazo máximo de 2 (dois) anos, conforme cronograma
estabelecido.
Art. 6º Quando concessionárias, estados ou municípios necessitarem de
autorização para realizar melhorias, manutenções, implantações ou extensões de rede em
terras indígenas, o Distrito Sanitário Especial Indígena, na qualidade de órgão
descentralizado da Secretaria de Saúde Indígena, atuará no alinhamento com a
comunidade indígena beneficiária para a obtenção das autorizações cabíveis.
Art. 7º Onde os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
forem prestados por concessionárias ou por ente estadual ou municipal competente, não
haverá atuação concomitante da Secretaria de Saúde Indígena com a mesma finalidade.
Art. 8º Nas comunidades indígenas próximas a áreas urbanas, deve ser
priorizada a prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário por meio de
concessionárias locais ou por meio de prestação sob responsabilidade do estado ou
município, nos termos dos art. 30 e art. 31, da Lei 9.433 de 8 de janeiro de 1997.
Art. 9º As comunidades indígenas localizadas em áreas urbanas municipais
serão atendidas pelo município, no exercício de sua competência constitucional para
organizar e prestar serviços públicos de interesse local, inclusive os de saneamento básico,
conforme dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, observado o art. 9º,
inciso I, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Lei do Saneamento Básico - , de modo
que os serviços de saneamento prestados à população em geral também contemplem as
comunidades indígenas urbanas.
Art. 10 Nas comunidades indígenas atendidas por concessionária, a instalação e
manutenção da rede hidráulica interna de distribuição até o ponto de entrega, identificado
pelo medidor instalado em frente à unidade habitacional, compete exclusivamente à
concessionária responsável, observados os procedimentos usualmente adotados.
Art. 11 Do ponto de entrega até a conexão com a unidade domiciliar, a
responsabilidade técnica e financeira será do demandante indígena, na qualidade de
cliente solicitante, não incumbindo à Secretaria de Saúde Indígena a execução ou custeio
dessa etapa.
Parágrafo único: A Secretaria de Saúde Indígena poderá, observando o limite de
sua dotação orçamentária e mediante análise de conveniência administrativa, prestar apoio
complementar mediante articulação interinstitucional com entes públicos ou parceiros que
possam viabilizar a conexão.
Art. 12 O Distrito Sanitário Especial Indígena poderá instruir a população
indígena, especialmente as famílias beneficiárias de programas sociais, como o Bolsa
Família e o Benefício de Prestação Continuada, entre outros, sobre a possibilidade de
solicitar à concessionária local o cadastramento da tarifa social, garantida pela Lei nº
14.898, de 13 de junho de 2024 ou quaisquer outros benefícios federais, estaduais ou
municipais que atendam à população nos casos especiais previstos.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LUCILENE MARTINS SANTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
Na publicação do Diário Oficial da União n° 89, de 14 de maio de 2026, Seção
1, pág. 1.124,
Onde se lê:
"ARESTO N° 1.772, DE 13 DE MAIO DE 202"
Leia-se:
"ARESTO N° 1.772, DE 13 DE MAIO DE 2026"
3ª DIRETORIA