PORTARIA SERMOP/MPA Nº 483, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 483, DE 6 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a realização de chamada pública para ciência e regularização de embarcações sujeitas
à obrigatoriedade de adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras
por Satélite - PREPS.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA , no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no
Processo nº 00350.024842/2025-43, resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação das embarcações constantes do Anexo I desta Portaria, para ciência e regularização de obrigações relativas à adesão ou emissão de sinal regular
no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS.
Art. 2º Os responsáveis legais pelas embarcações relacionadas no Anexo I deverão promover a regularização das pendências relativas à adesão e funcionamento do equipamento
de rastreamento por satélite vinculado ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS.
Art. 3º Para a adesão da embarcação ao Sistema PREPS, o interessado deverá contratar empresa prestadora de serviço de rastreamento homologada junto ao PREPS.
§ 1º O interessado deverá encaminhar à empresa prestadora de serviço de rastreamento os seguintes documentos relativos à embarcação a ser aderida ao PREPS:
I - Título de Inscrição de Embarcação - TIE;
II - cópia da última Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP ou da Permissão Prévia de Pesca - PPP, conforme o caso;
III - protocolo do respectivo processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI em caso de transferência de titularidade, acompanhado por documentação comprobatória
pertinente; e
IV - Comunicado de Adesão de Embarcação ao PREPS, mediante apresentação dos formulários constantes dos Anexos III-A e III-B da Instrução Normativa Interministerial
SEAP/PR/MMA/MD nº 2, de 4 de setembro de 2006, devidamente preenchidos e assinados pelo responsável legal da embarcação e pelo responsável legal da empresa prestadora de serviço
de rastreamento.
§ 2º Os documentos deverão ser encaminhados ao PREPS pela empresa de rastreamento homologada por meio do endereço eletrônico [email protected], deverão estar legíveis
e, quando for o caso, acompanhados de procuração.
Art. 4º O prazo para manifestação dos responsáveis legais e para regularização das pendências de que trata o art. 2º será de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação
desta Portaria.
Art. 5º A regularização deverá ser comprovada junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura mediante a adoção das providências necessárias à adesão ao PREPS.
Art. 6º Decorrido o prazo previsto no art. 3º sem que haja manifestação ou regularização das pendências, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive a
suspensão das autorizações de pesca até a efetiva regularização, nos termos do art. 44 da Portaria MPA nº 606, de 2025.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM