PORTARIA SEAID/MPO Nº 171, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SEAID/MPO Nº 171, DE 11 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a subdelegação de competências, às
autoridades que menciona, para a concessão de
diárias e passagens e para a prática de atos relativos
à gestão e à execução orçamentária e financeira, no
âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e
Orçamento.
O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na
Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e na Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de
março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada à(ao) Secretária(o)-Adjunta(o) de Assuntos
Internacionais e Desenvolvimento da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens no País,
no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, ressalvadas as
hipóteses de que tratam o art. 2º, § 1º, incisos I e II e o art. 3º da Portaria GM/MPO nº
26, de 2 de março de 2023.
Art. 2º Fica subdelegada à(ao) Chefe de Gabinete, à(ao) Gerente de Projetos e
ao(à) Coordenador(a) de Desenvolvimento Institucional da Secretaria de Assuntos
Internacionais e Desenvolvimento a competência para praticar atos relativos à gestão e
execução orçamentária e financeira no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens,
atuando como ordenadores de despesa, no âmbito da Secretaria de Assuntos
Internacionais e Desenvolvimento.
Art. 3º As subdelegações de competência de que tratam esta Portaria aplicam-
se aos substitutos eventuais durante os afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo ou função.
Art. 4º Fica mantida a reserva de atribuições e competências ao(à) Secretário(a)
de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento nos casos subdelegados nesta Portaria.
Art. 5º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e passagens
realizados entre os dias 19 de agosto de 2025 e a data de publicação desta Portaria,
praticados pelos servidores desta Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento,
que tenham apresentado vício exclusivamente de competência.
Art. 6º Revoga-se a Portaria SEAID/MPO nº 52, de 28 de julho de 2025.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO NEGROMONTE NASCIMENTO JUNIOR