PORTARIA MTE Nº 836, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 836, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera a redação da alínea "d" do item 18.12.1, inclui
os subitens 18.9.1.1 e 18.12.5 e inclui conceito no
glossário da Norma Regulamentadora nº 18 -
Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na
Indústria da Construção, aprovada pela Portaria
SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 46, caput, inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º,
caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo
nº 19966.100043/2020-66, resolve:
Art. 1º Alterar a redação da alínea "d" do item 18.12.1 da Norma
Regulamentadora nº 18 (NR-18) - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na
Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"d) possuir sistema de guarda corpo e rodapé em todo o perímetro, conforme
subitem 18.9.4.2 desta NR, com exceção do lado da face de trabalho;"
Art. 2° Inserir o subitem 18.9.1.1 na Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) -
Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, com a seguinte
redação:
"18.9.1.1 Em todo perímetro da construção de edifícios é obrigatória a
instalação do sistema de proteção contra quedas de materiais, compatível com a carga à
qual será submetido, devendo ser projetado por profissional legalmente habilitado e
retirado somente quando a execução dos serviços acima estiver concluída ou constatada a
ausência de riscos de queda de materiais."
Art. 3° Inserir o subitem 18.12.15.2 na Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18)
- Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, com a seguinte
redação:
"18.12.15.2 Quando da utilização de andaimes multidirecionais, o sistema de
proteção contra quedas do tipo guarda corpos deve dispor de travessão superior entre
1,0m e 1,20m (um metro e um metro e vinte) de altura acima do estrado, travessão
intermediário com distância de 0,50m (cinquenta centímetros) abaixo do travessão
superior, e rodapé com altura mínima de 0,15m (quinze centímetros) rente à
superfície."
Art. 4° Inserir no Glossário da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18) -
Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, a definição do
termo "Andaime Multidirecional", na seguinte forma:
"ANDAIME MULTIDIRECIONAL: Sistema modular de acesso composto por
montantes com rosetas fixas a intervalos regulares, que permitem a conexão de travessas
e diagonais em diversos ângulos por meio de encaixe autobloqueante. É caracterizado pela
capacidade de montagem em múltiplas direções, adaptando-se a geometrias complexas e
dispensando o uso de acessórios de aperto manual, como braçadeiras ou parafusos, na sua
estrutura principal."
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após
a data de sua publicação.
LUIZ MARINHO