PORTARIA MPA Nº 688, DE 12 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 688, DE 12 DE MAIO DE 2026
Cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e Licenças de Pescadores e
Pescadoras Profissionais.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Ficam canceladas, a pedido dos interessados, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescador e Pescadora Profissional nos estados
do Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, de acordo com o disposto no art. 26, inciso IV, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPAs.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA