PORTARIA MJSP Nº 1.173, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.173, DE 13 DE MAIO DE 2026
Institui o Comitê Executivo Federal da Política Nacional
de Migração, Refúgio e Apatridia.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 1º, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e no
art. 14, inciso I, do Decreto nº 12.657, de 7 de outubro de 2025, e o que consta do Processo
Administrativo nº 08018.089162/2025-68, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê Executivo Federal da Política Nacional de Migrações,
Refúgio e Apatridia - CEF-PNMRA, instância colegiada de coordenação e pactuação
intragovernamental das ações setoriais da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia -
PNMRA, de que trata o art. 14, inciso I, do Decreto nº 12.657, de 7 de outubro de 2025.
Art. 2º Compete ao CEF-PNMRA:
I - atuar como instância de coordenação dos órgãos do Poder Executivo Federal
com competência para implementação da PNMRA;
II - pactuar, no âmbito do Poder Executivo Federal, ações, programas, protocolos e
diretrizes operacionais necessárias à implementação da PNMRA;
III - realizar diagnósticos situacionais e setoriais, com o objetivo de identificar
lacunas, necessidades de aperfeiçoamento e possibilidades de melhoria nas políticas públicas
existentes;
IV - articular respostas emergenciais relacionadas à intensificação de fluxos
migratórios, propor planos de contingência e sugerir a elaboração de procedimentos e
protocolos para atuação integrada dos órgãos pertinentes, em conformidade com a legislação
em vigor; e
V - dispor sobre suas regras de funcionamento.
Art. 3º O CEF-PNMRA será composto por um titular e dois suplentes dos seguintes
órgãos:
I - Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo:
a) um da Secretaria Nacional de Justiça, que o coordenará; e
b) um da Polícia Federal;
II - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
III - Ministério de Direitos Humanos e Cidadania;
IV - Ministério da Educação;
V - Ministério das Relações Exteriores;
VI - Ministério da Saúde; e
VII - Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. Os representantes de que trata o caput serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública, observando-se o que se segue:
I - os membros titulares do CEF-PNMRA deverão ser ocupantes de Função
Comissionada Executiva - FCE, ou de Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 13, ou
superior; e
II - os suplentes dos membros titulares poderão ser ocupantes de Função
Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 10 ou
superior.
Art. 4º O CEF-PNMRA se reunirá:
I - ordinariamente, a cada três meses; e
II - extraordinariamente, por solicitação da maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões do CEF-PNMRA serão preferencialmente presenciais.
§ 2º Os membros que se encontrarem em outros entes federativos poderão
participar da reunião por meio de videoconferência.
§ 3º O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros, e o quórum de
deliberação será de maioria simples.
§ 4º É vedada a divulgação das discussões em curso sem a prévia anuência da
coordenação do CEF-PNMRA.
Art. 5º O CEF-PNMRA poderá criar subcomitês temáticos para a discussão,
formulação e proposição de ações setoriais específicas relacionadas a migrações, refúgio e
apatridia.
§ 1º Os subcomitês de que trata o caput:
I - serão compostos por, no máximo, dez membros, na forma de ato do Plenário do
CEF-PNMRA; e
II - estarão limitados a três, operando simultaneamente.
§ 2º Os subcomitês não devem duplicar nem substituir instâncias federais
colegiadas já existentes, e suas atividades devem ser coordenadas pelo Ministério cuja
atribuição, definida em Lei, se relaciona à temática.
Art. 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEF-PNMRA ou de seus
subcomitês representantes de outros órgãos, entidades e pessoas integrantes da
administração pública, da comunidade científica, de entidades da sociedade civil e de
organismos internacionais, com expertise ou experiência de atuação na área migratória ou nos
temas em discussão no CEF-PNMRA, sem direito a voto.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do CEF-PNMRA será exercida pelo Departamento de
Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 8º A participação no CEF-PNMRA será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Parágrafo único. As despesas necessárias ao comparecimento às reuniões e demais
atividades do CEF-PNMRA constituirão ônus dos respectivos órgãos e das entidades
representadas.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA