PORTARIA MF Nº 1.367, DE 14 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .36000 Ministério da Saúde .- .- .- .- .- .- .- .10.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .20000 Presidência da República .45.453 .45.453 .45.453 .45.453 .45.453 .30.453 .15.453 .-
. .22000 Ministério da Agricultura e Pecuária .73.400 .73.400 .73.400 .73.400 .73.400 .73.400 .73.400 .-
. .24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .70.000 .70.000 .70.000 .70.000 .70.000 .70.000 .70.000 .-
. .25000 Ministério da Fazenda .215.416 .215.416 .215.416 .215.416 .215.416 .215.416 .215.416 .-
. .26000 Ministério da Educação .168.417 .168.417 .168.417 .168.417 .168.417 .120.000 .60.000 .-
. .28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .32.420 .32.420 .32.420 .32.420 .32.420 .32.420 .32.420 .-
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .95.286 .95.286 .95.286 .95.286 .95.286 .95.286 .- .-
. .30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * .500 .500 .500 .500 .500 .500 .500 .500
. .30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** .2.398 .2.398 .2.398 .2.398 .2.398 .1.000 .- .-
. .32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** .6.300 .6.300 .6.300 .6.300 .6.300 .6.300 .3.150 .-
. .32396 Agência Nacional de Mineração** .3.680 .3.680 .3.680 .3.680 .3.680 .3.680 .- .-
. .35000 Ministério das Relações Exteriores .59.261 .59.261 .59.261 .59.261 .59.261 .59.261 .- .-
. .36000 Ministério da Saúde .1.187.897 .1.187.897 .1.187.897 .1.187.897 .1.187.897 .1.187.897 .1.187.897 .-
. .37000 Controladoria-Geral da União .8.239 .8.239 .8.239 .8.239 .8.239 .8.239 .8.239 .-
. .39000 Ministério dos Transportes .67.500 .67.500 .67.500 .67.500 .67.500 .67.500 .67.500 .67.500
. .41231 Agência Nacional de Telecomunicações** .11.755 .11.755 .11.755 .11.755 .11.755 .11.755 .- .-
. .44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .4.967 .4.967 .4.967 .4.967 .4.967 .4.000 .2.000 .-
. .46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .57.285 .57.285 .57.285 .57.285 .57.285 .57.285 .57.285 .-
. .51000 Ministério do Esporte .11.322 .11.322 .11.322 .11.322 .11.322 .11.322 .11.322 .-
. .52000 Ministério da Defesa .3.200 .3.200 .3.200 .3.200 .3.200 .3.200 .3.000 .-
. .55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
.150.000 .150.000 .150.000 .150.000 .150.000 .150.000 .150.000 .-
. .56000 Ministério das Cidades .13.324 .13.324 .13.324 .13.324 .13.324 .13.324 .13.324 .13.324
. .58000 Ministério da Pesca e Aquicultura .6.285 .6.285 .6.285 .6.285 .6.285 .6.285 .6.285 .-
. .63000 Advocacia-Geral da União .14.000 .14.000 .14.000 .14.000 .14.000 .14.000 .14.000 .-
. .65000 Ministério das Mulheres .14.969 .14.969 .14.969 .14.969 .14.969 .14.969 .7.000 .-
. .68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** .1.920 .1.920 .1.920 .1.920 .1.920 .1.920 .- .-
. .81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania .13.447 .13.447 .13.447 .13.447 .13.447 .13.447 .13.447 .-
. .Total .2.338.641 .2.338.641 .2.338.641 .2.338.641 .2.338.641 .2.272.859 .2.011.638 .81.324
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7)
e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
ANEXO III
Acréscimo ao Anexo II.A do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS