PORTARIA GM- MPOR Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM- MPOR Nº 28, DE 14 DE MAIO DE 2026
Autoriza a celebração do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de
vigência da concessão, entre Fraport Brasil S.A.
Aeroporto de Fortaleza e Vantare Empreendimentos e
Participações Ltda.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no exercício das atribuições
quelheconferemoart.4ºdaPortariaMPornº548,de15desetembrode2025,econsiderando
o constante dos autos do Processo Administrativo nº 50020.007935/2025-13, resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário do Aeroporto Internacional de Fortaleza (SBFZ/FOR), com prazo superior ao
período de vigência da concessão, a ser celebrado entre Fraport Brasil S.A. Aeroporto de
Fortaleza, CNPJ nº 27.059.565/0001-09 e Vantare Empreendimentos e Participações Ltda.,
CNPJ nº 55.286.729/0001-68, para fins de desenvolvimento, construção, implementação,
operação e administração de um hotel.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata esta
Portaria dependerá de anuência prévia da Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob pena de
cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito
desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA