PORTARIA GM-MPOR Nº 27, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 27, DE 14 DE MAIO DE 2026
Autoriza a celebração do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de
vigência da concessão, entre a Concessionária do
Bloco Sul S.A. - filial Aeroporto São José dos
Pinhais/PR - Afonso Pena e a Aerotropolis
Empreendimentos S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no exercício das atribuições
quelheconferemoart.4ºdaPortariaMPORnº548,de15desetembrode2025,econsiderando
o constante dos autos do Processo Administrativo nº 50020.005908/2025-14, resolve:
Art. 1º Autorizar contrato comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de Curitiba (SBCT/CWB), com prazo
superior ao período de vigência da concessão, a ser celebrado entre a Concessionária do
Bloco Sul S.A - Filial Aeroporto São José dos Pinhais/PR - Afonso Pena, CNPJ
42.130.537/0009-73, e a Aerotropolis Empreendimentos S.A, CNPJ 22.356.816/0001-95,
para fins de implementação de galpões destinados à operação logística industrial.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata
esta Portaria dependerá de anuência prévia da Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob
pena de cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no âmbito
desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA