PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 549, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 549, DE 8 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe
conferemoart.31,doAnexoIdoDecretonº11.348,de1ºdejaneirode2023,etendoemvista
o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Rede
Nacional de Ouvidorias de Serviços Penais - Renospen, com a finalidade de promover a articulação,
integração e cooperação entre as unidades de ouvidoria que atuam no sistema penal brasileiro.
Parágrafo único. A Renospen não constitui órgão colegiado nem instância
deliberativa e organiza-se como rede de adesão voluntária, voltada ao intercâmbio técnico e à
cooperação.
Art. 2º A Renospen tem por finalidade promover, no âmbito do sistema penal, a articulação
estratégica, o fortalecimento institucional e a atuação integrada das ouvidorias, com vistas a:
I - consolidar as ouvidorias como instâncias permanentes de participação social, defesa
de direitos humanos, prevenção de violações e promoção da cidadania no contexto penal;
II - fomentar a cooperação federativa e a integração interinstitucional entre a
Ouvidoria Nacional de Serviços Penais e as ouvidorias de serviços penais dos Estados e do
Distrito Federal, respeitadas a autonomia funcional, administrativa e decisória de cada ente;
III - incentivar a harmonização e o aprimoramento dos fluxos de recebimento,
tratamento e encaminhamento de denúncias e demais manifestações, observando os princípios
da celeridade, do sigilo, da proteção ao denunciante e da segurança da informação;
IV - qualificar o atendimento ao cidadão, assegurando escuta ativa, acessível e
humanizada de servidores, pessoas privadas de liberdade, em cumprimento de pena, egressos,
familiares e demais usuários dos serviços penais;
V - promover articulação permanente entre as ouvidorias e os órgãos de execução
penal e de controle externo, especialmente a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Poder
Judiciário e os Conselhos da Comunidade, fortalecendo a atuação coordenada na tutela de
direitos; e
VI - contribuir para o aprimoramento da gestão e das políticas penais por meio da
sistematização, análise e disseminação de dados, informações e indicadores produzidos a partir
das manifestações recebidas pelas ouvidorias.
Art. 3º São princípios orientadores da Renospen:
I - autonomia e independência funcional das ouvidorias integrantes, asseguradas a
liberdade técnica e a ausência de interferências no exercício de suas atribuições;
II - imparcialidade, objetividade e fundamentação técnica na análise,
encaminhamento e acompanhamento das demandas recebidas;
III - respeito à dignidade da pessoa humana, à legalidade, à promoção e proteção
dos direitos humanos, bem como às diversidades no âmbito do sistema penal;
IV - transparência, integridade, ética e responsabilidade institucional;
V - garantia do sigilo das informações, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal, e da proteção à identidade do manifestante, especialmente nos casos
que envolvam risco e vulnerabilidade; e
VI - estímulo ao diálogo federativo, à cooperação interinstitucional e à construção
coletiva de soluções, visando ao fortalecimento das ouvidorias e ao aprimoramento contínuo
das políticas penais.
Art. 4º A Rede tem por objetivos:
I - orientar e acompanhar a criação, formalização e estruturação de ouvidorias
especializadas no âmbito do sistema penal em todas as unidades da federação, em
conformidade com os parâmetros estabelecidos na Instrução Normativa
GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 75, DE 08 DE ABRIL DE 2026;
II - estimular o intercâmbio permanente de experiências, metodologias,
instrumentos de trabalho e boas práticas de gestão de ouvidoria entre os entes federados e
instituições parceiras;
III - contribuir para a formulação, monitoramento e aperfeiçoamento das políticas
penais, a partir da análise sistemática das manifestações dos usuários dos serviços penais,
enquanto instrumento de diagnóstico institucional e melhoria contínua;
IV - promover capacitação contínua e desenvolvimento técnico de ouvidores e
equipes de apoio, com foco na qualificação do atendimento, na análise de manifestações e na
produção de informações estratégicas;
V - consolidar, sistematizar e analisar dados de abrangência nacional relativos às
demandas do sistema penal, subsidiando a produção de inteligência, estatísticas, relatórios e
indicadores para a gestão pública; e
VI - atuar como rede de apoio institucional e técnico aos ouvidores, fortalecendo o
exercício de suas atribuições, a troca de informações e a atuação coordenada frente a
demandas complexas ou sensíveis.
Art. 5º Integram a Renospen:
I - a Ouvidoria Nacional de Serviços Penais;
II - as Ouvidorias dos sistemas penais dos Estados e do Distrito Federal; e
III - os órgãos congêneres responsáveis pelo recebimento, tratamento e
encaminhamento de manifestações relacionadas aos serviços penais.
§1 A adesão à Rede dar-se-á mediante formalização pelo ente federativo, com a
indicação da unidade de ouvidoria responsável e de seu respectivo titular pela autoridade
máxima da pasta de administração penal.
§2 A Renospen reunir-se-á periodicamente, em caráter ordinário ou extraordinário,
de forma presencial ou remota, com a finalidade de fomentar o intercâmbio de informações, o
compartilhamento de boas práticas e a articulação colaborativa de pautas de interesse comum,
respeitadas a autonomia e as atribuições de cada ente integrante.
Art. 6º Compete à Renospen:
I - propor e difundir referenciais e recomendações técnicas, destinados à
harmonização e ao aperfeiçoamento dos procedimentos de ouvidoria no âmbito do sistema
penal, respeitadas as atribuições e a autonomia de cada ente integrante;
II - acompanhar, monitorar e apoiar a implementação das metas e ações de
participação social previstas no Plano Nacional Pena Justa, especialmente aquelas relacionadas
à existência de ouvidorias de serviços penais, funcionamento e fortalecimento de canais de
denúncia de tortura, maus-tratos e outras violações de direitos;
III - articular, no âmbito de suas competências, a integração e a interoperabilidade
tecnológica entre os sistemas de ouvidoria dos Estados e do Distrito Federal e a Plataforma
Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, respeitadas as atribuições e os limites
normativos de cada ente;
IV - contribuir para elaboração, atualização e disseminação de manuais, guias e
protocolos de procedimentos, incluindo fluxos de referência para inspeções, apuração e
tratamento de denúncias no sistema penal;
V - organizar, apoiar e participar de encontros nacionais, seminários e outros
espaços de articulação colaborativa, destinados ao intercâmbio de informações, à troca de
experiências e à promoção de capacitação continuada;
VI - incentivar adoção e fortalecimento de mecanismos institucionais de proteção
ao denunciante de boa-fé, bem como prevenção e enfrentamento a práticas de retaliação
institucional;
VII - estimular a adoção de estratégias e práticas comunicacionais que ampliem a
visibilidade institucional das ouvidorias, valorizem os profissionais do sistema penal e
promovam a dignidade das pessoas privadas de liberdade, egressos e demais usuários dos
serviços, nos termos do Eixo 4 do Plano Nacional Pena Justa;
VIII - disseminar e estimular a cultura da resolução pacífica de conflitos, do diálogo
e da mediação no ambiente penal, como instrumentos de prevenção de violações e
fortalecimento da convivência institucional.
Art. 7º A participação na Rede será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA