PORTARIA GABAER Nº 693/GC4, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 693/GC4, DE 14 DE MAIO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o
disposto no §1º do art. 23 da Estrutura Regimental
do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto
nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº
67124.001188/2025-44, procedente do Serviço
Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Brasília,
resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Comandante do Sexto Comando Aéreo Regional
(VI COMAR), para assinar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) a ser celebrado entre a
União, por intermédio do Comando da Aeronáutica (COMAER), e a Companhia Imobiliária
de Brasília (TERRACAP), com o objetivo de estabelecer Cooperação Institucional para a
realização de estudos, levantamentos, planejamento, modelagem e definição de
atribuições relativas à destinação do imóvel da União sob a Administração do COMAER,
identificado como Tombo DF.004-000, localizado no Setor Habitacional Arniqueira/DF, sem
transferência de recursos financeiros ou doação de bens e sem produzir, por si só, efeitos
de transferência patrimonial.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Comandante da Aeronáutica