PORTARIA ANM Nº 2.030, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA ANM Nº 2.030, DE 14 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria ANM nº 2019, de 28 de abril de
2026, que define competências às Unidades
Organizacionais subordinadas à Superintendência de
Outorga de Títulos Minerários e subdelega atribuições
aos Gerências Regionais da ANM, para modificar a
redação de seus artigos 10, 11, 12, 21 e 22.
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do art.
113 c/c o art. 108 do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, aprovado
pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, e com base no art. 12 da Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
Considerando o constante dos autos do processo nº 48051.005585/2025-41, resolve:
Art. 1º A Portaria ANM nº 2019, de 28 de abril de 2026, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 10. ....................................................................................................
....................................................................................................................
V - supervisionar e promover a uniformização das análises técnicas, com o apoio da
Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação, dos procedimentos de delimitação
de áreas de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral,
bem como os atos atinentes ao decaimento dos títulos de lavra em sua área de atuação;
VI - supervisionar e prestar apoio técnico às Coordenações Regionais de Outorga
em demandas interinstitucionais e no atendimento às solicitações de órgãos externos, no
âmbito de sua área de atuação;
VII - supervisionar e promover a uniformização das análises técnicas dos Planos de
Fechamento de Mina por ocasião do requerimento de concessão de lavra, prestando quando
solicitado, suporte técnico e operacional às Coordenações Regionais de Outorga." (NR)
"Art. 11. ...................................................................................................
..................................................................................................................
III - supervisionar, orientar e acompanhar as ações das Coordenações Regionais de
Outorga no âmbito dos procedimentos de sua competência;
IV - supervisionar e promover a uniformização das análises técnicas, com o apoio da
Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação, dos procedimentos de delimitação
de áreas de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral,
bem como os atos atinentes ao decaimento das permissões de lavra garimpeira;
V - supervisionar e prestar apoio técnico às Coordenações Regionais de Outorga em
demandas interinstitucionais e no atendimento às solicitações de órgãos externos, no âmbito
de sua área de atuação;
VI - supervisionar e promover a uniformização das análises técnicas dos Planos de
Fechamento de Mina, por ocasião do requerimento de permissão de lavra garimpeira,
prestando quando solicitado, suporte técnico e operacional às Coordenações Regionais de
Outorga." (NR)
"Art. 12. .....................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - supervisionar e promover a uniformização das análises técnicas, com o apoio da
Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação, dos procedimentos de delimitação
de áreas de utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral,
bem como os atos atinentes ao decaimento dos títulos de licenciamento, registro de extração
e da declaração de dispensa de título minerário;
V - supervisionar e prestar apoio técnico às Coordenações Regionais de Outorga em
demandas interinstitucionais e no atendimento às solicitações de órgãos externos, no âmbito
de sua área de atuação;
VI - supervisionar e promover a uniformização das análises técnicas dos Planos de
Fechamento de Mina, por ocasião do requerimento de licenciamento e de registro de extração,
prestando quando solicitado, suporte técnico e operacional às Coordenações Regionais de
Outorga." (NR)
"Art. 21. ...................................................................................................
...................................................................................................................
XI - instruir e propor a adoção de medidas relativas à manutenção e alteração de
titularidade de direitos minerários, incluindo averbações e atualização de dados, no Sistema
Cadastro Mineiro, conforme orientações e normativos emanados da Gerência de Títulos
Minerários;
.................................................................................................................
XXVII - instruir os requerimentos de lavra para substâncias de competência do
Ministério de Minas e Energia - MME, conforme art. 3º, I, da Lei nº 13.575/2017 c/c o art. 33 do
Decreto nº 9.406/2018, bem como eventual retificação, decaimento e nulidade dos títulos
outorgados;
XXVIII - instruir e encaminhar ao Gerente Regional os requerimentos de lavra para
substâncias de competência da ANM, conforme art. 2º, XVIII, da Lei nº 13.575/2017 c/c o
parágrafo único do art. 33 do Decreto nº 9.406/2018, bem como eventual retificação,
decaimento e nulidade dos títulos outorgados;
XXIX - instruir e analisar processos em todas as fases com áreas em faixa de
fronteira, para envio ao CDN." (NR)
"Art. 22. ...................................................................................................
...................................................................................................................
II - .............................................................................................................
...................................................................................................................
k) decidir sobre o Plano de Fechamento de Mina até a outorga do título
minerário;
l) decidir sobre a cessão de direitos e a mudança de titularidade."
III - .............................................................................................................
a) decidir sobre os pedidos de cessão de direitos minerários e alteração de
titularidade, inclusive quando se tratar de títulos cuja outorga dependa de ato do Ministro de
Estado de Minas e Energia, nos termos da Portaria Ministerial nº 5, de 17 de janeiro de 1995;
b) decidir sobre os pedidos de arrendamento, grupamento mineiro,
desmembramento, englobamento e consórcio de mineração;
c) decidir sobre requerimento e constituição de servidão mineral;
d) decidir sobre eventual retificação, decaimento e nulidade de títulos de lavra das
substâncias minerais de competência da ANM;
e) instruir e encaminhar à Divisão de Concessão de Lavra (DIVCON) eventual
retificação, decaimento e nulidade de títulos de lavra das substâncias de competência do
MME.
..................................................................................................................
VI - ..........................................................................................................
a) decidir sobre requerimento, prorrogação e desistência;
..................................................................................................................
X - nos atos administrativos gerais:
..................................................................................................................
g) expedir ofício de exigências para adequada instrução processual;
h) gerir eventos no Sistema Cadastro Mineiro, ressalvado os contidos no parágrafo
único do inciso anterior, lançando o respectivo termo de depuração no SEI;
..........................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ ELIAS MARQUES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E PILHAS DE
MINERAÇÃO
GERÊNCIA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE BARRAGENS - EIXO NORTE
DESPACHO
Relação nº 14/2026
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício(3116)
Barragem de Contenção de Rejeitos - ITAFOS ARRAIAS MINERACAO E
FERTILIZANTES S.A. - 864.113/2003 - OF. N°24770/2026/CORBN/ANM
Indefere requerimento - BARRAGENS(2810)
Barragem: TQ 6302 - POND 2 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB -
871.787/2024 - Requerimento de: Solicitação de redução de nível de emergência ID 2203
(PAS 48062.970257/2025-99)
Prorroga prazo para cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício.(3120)
BARRAGENS RESERVATÓRIO 01 E RESERVATÓRIO 02 - MULLER & CIA LTDA -
886.049/2015 -OF. N°25382/2026/CORBN/ANM
TIAGO XAVIER
Gerente Substituto