PORTARIA Nº 6.549, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.549, DE 14 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.000494/2024-39, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE MILTON SALVATIERRA CALLEJA,
de nacionalidade boliviana, filho de Eduardo Raul Salvatierra Marin e de Maria Esther
Calleja Velasco, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 2 de julho de 1991,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, a partir da
execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY