PORTARIA Nº 6.548, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.548, DE 14 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS- SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.006548/2024-70, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II
e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, OTOPO ALO FERNANDES, de
nacionalidade guineense, filho de Jose Alo Fernandes e de Angelina Gomes de Almeida
Fernandes, nascido na República da Guiné-Bissau, em 31 de janeiro de 1986, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito
no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 7 (sete) anos, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY