PORTARIA Nº 263, DE 13 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Todos os atos de 15/05/2026

PORTARIA Nº 263, DE 13 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
Considerando as informações e documentos constantes no processo Inmetro
SEI n.º 0052600.002738/2026-93, resolve:
Autorizar, em caráter provisório, a empresa D.D.R. AFTS Comércio e
Manutenção de Equipamentos de Informática ME (CNPJ 40.956.043/0001-60), a declarar
conformidade de Instrumento de Pesagem Não Automático, sob o código EAP171,
conforme condições especificadas na íntegra da Portaria disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/legislacao/consulta.asp?seq_classe=10.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Empresas citadas