PORTARIA Nº 223, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 223, DE 14 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de
2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº
278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho
de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de
2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18
de dezembro de 2019, e no Edital nº 46, de 15 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º REVOGAR O RESULTADO DE APROVADO SUB JUDICE da participante
DANDHARA MOURA SILVA, CPF ***.037.405-**, código de inscrição nº
251120211533197, conforme Portaria nº 730, de 6 de novembro de 2025, publicada
em 07 de novembro de 2025, Edição 213, Seção 1, Página 35 e 36, acerca da relação
adicional de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades
Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por
Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2025/1, disciplinado
pelo Edital nº 46, de 15 de maio de 2025, em decorrência do Acórdão proferido nos
autos do Mandado de Segurança nº 5008315-22.2025.4.04.7205/SC 4ª Região.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO