PORTARIA Nº 2, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 2, DE 13 DE MAIO DE 2026
Instauração de Inquérito Civil Público com a
finalidade de investigar possíveis danos ambientais
ao solo e recursos hídricos, além de riscos à saúde
pública, decorrentes da operação irregular de
depósito de sucatas pela empresa RECICLAGEM
IDEAL LTDA.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 3ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, representada
pela Promotora de Justiça adiante subscrita, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição Federal c/c o artigo 75°, inciso I, fine, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando que incumbe ao Ministério Público promover as ações
necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente
quanto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consoante dispõe o artigo 6º, inciso
XIV, letras "f" e "g", da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93;
Considerando, ainda, o art. 129, inciso III da Constituição Federal, que afirma
serem "funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil
pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos", assim como as atribuições conferidas ao Parquet na Lei
Complementar nº 75/93;
Considerando o teor da Notícia de Fato nº 08192.006301/2026/96, instaurada a
partir de manifestação recebida pela Ouvidoria (Audívia nº 1374143), relatando operação
de depósito de metais ferrosos de grande porte a céu aberto em área rural;
Considerando que vistorias técnicas da Vigilância Sanitária e do DF Legal
identificaram o armazenamento de sucatas diretamente sobre solo natural (terra exposta),
bem como o acúmulo de águas esverdeadas e proliferação de vetores (Aedes aegypti),
configurando risco à saúde pública e ao ecossistema;
Considerando que o estabelecimento opera sem o devido Certificado de
Licenciamento Ambiental e em endereço diverso de seu cadastro fiscal, sugerindo atividade
industrial clandestina;
Considerando o Princípio da Precaução, que impõe ao Poder Público a adoção
de medidas para evitar danos sérios e irreversíveis, especialmente diante da possibilidade
de contaminação do lençol freático por lixiviação de metais pesados;
Considerando a necessidade de delimitação da poligonal ocupada e a realização
de análise temporal para quantificar a expansão da degradação e supressão de vegetação
nativa de Cerrado;
resolve converter a presente Notícia de Fato em
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
Com a finalidade de garantir a segurança ambiental, prevenir a contaminação
hídrica definitiva e assegurar a reparação integral dos danos causados pela empresa
RECICLAGEM IDEAL LTDA (CNPJ 28.411.504/0001-13) na Gleba 04, Núcleo Rural Alexandre
Gusmão, Ceilândia-DF.
Por conseguinte, determino as seguintes providências:
1. Autue-se, registre-se e publique-se esta Portaria;
2. Comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT;
3. Requisite-se à APMAG que complemente o relatório de vistoria com a para
delimitação da área, identificação do uso do solo e análise temporal (2010-2026) via
imagens de satélite;
4. Requisite-se ao DF Legal para que, no prazo de 10 dias, informações acerca
do cumprimento do Auto de Notificação nº AN-I-0549-004653-AEU, especialmente quanto
à regularização ou encerramento das atividades;
5. Requisite-se à Investigada para que apresente, em 30 dias, o licenciamento
ambiental e o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) para a atividade
exercida no local
ANDRE LUIZ CASAL DURAN
Promotor de Justiça