PORTARIA Nº 1.828, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.828, DE 14 DE MAIO DE 2026
Retificação de área do Projeto de Assentamento
Assu da Capivara, código SIPRA BA0339000,
localizado no município de Camaçari, no estado da
Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e da
Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo
administrativo nº 00845.006500/2025-80 e decidiram pela regularidade das informações na
da portaria de criação do Projeto de Assentamento Assu da Capivara, código SIPRA
BA0339000, localizado no município de Camaçari, no estado da Bahia.
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Assu da Capivara
conferidas na Nota Técnica 2228 (28338771), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 422,8982 ha (quatrocentos e vinte e dois hectares,
oitenta e nove ares e oitenta e dois centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-05/Nº 81,
de 16 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 15, de 21 de janeiro
de 2003, na Seção 1, que criou o Projeto de Assentamento Assu da Capivara, código SIPRA
BA0339000, localizado no município de Camaçari, estado da Bahia, para a área de
413,2617 ha (quatrocentos e treze hectares, vinte e seis ares e dezessete centiares).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI