PORTARIA Nº 1.636, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.636, DE 14 DE MAIO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao município
de Rio Bonito do Iguaçu/PR , para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada
no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro
de2010,naLein.º12.608,de10deabrilde2012,noDecreton.º11.219,de5deoutubrode2022,no
Decreton.º11.655,de23deagostode2023,enoDecreton.º7.983,de8deabrilde2013,resolve:
Art. 1° Autorizar a transferência de recursos ao município de Rio Bonito do
Iguaçu/PR para a execução de ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho
aprovado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no
processo SEI n.º 59053.023791/2025-30, no valor de R$ 11.995.000,00 (onze milhões
novecentos e noventa e cinco mil reais) .
Art. 2° Os recursos financeiros serão transferidos, a título de Transferência
Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e
Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação
de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres.
Art. 3° A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n.º 3.033,
de 4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório
fotográfico georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art.
4º desta Portaria e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação
de Recursos".
Art. 4° A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente,
à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria, devendo o ente
beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar
em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do
Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a
Instrução Normativa SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom
estado de conservação durante todo o período de execução das obras, sem prejuízo
do disposto no art. 1º-A, §9º da Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Art. 5° Considerando a natureza e o volume de ações a serem
implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta
Portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 6° O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no
prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao
encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de
dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 1586, de 12 de maio de 2026, publicada no Diário
Oficial da União em 14 de maio de 2026, Edição 89, Seção 1, pág. 40, para o município
Ibirapuitã/RS na epígrafe, onde se lê: Portaria n° 1586, de 12 de maio de 2026
Leia-se: Portaria n° 1589, de 12 de maio de 2026.