DESPACHO SIM-ANP Nº 742, DE 14 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SIM-ANP Nº 742, DE 14 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em
vista o que consta do processo ANP nº 48610.227392/2025-67, resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa DISTRIBUIDORA RIO
BRANCODEPETROLEOLTDAnoMunicípiodeUberaba/MG,referenteaAutorizaçãodeConstrução(AC)
de 02 (dois) dutos, para a movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das
classes I e II (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema
EletrônicodeInformações-SEI,aseracessadoemhttp://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 5817268
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de
Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da
publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de
Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected].
Informo que a documentação apresentada pela empresa DISTRIBUIDORA RIO
BRANCO DE PETROLEO LTDA continua em processo de análise pela ANP e que a publicação
do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
THIAGO NEVES DE CAMPOS
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Autorização SPC-ANP nº 241 de 13/05/2026, publicada no DOU de 14/05/2026,
seção 1, página 54, no caput, inclua-se, por ter sido omitido, o art.1º-A:
"Art.1º-A Fica suspensa a operação da instalação produtora e vedada a atividade de
compra, venda e armazenamento de biocombustíveis na instalação produtora pelo novo
titular, até a aprovação expressa da ANP para a retomada da operação, conforme art. 28, inciso
VI, da Resolução ANP nº 987/2025, visto que a atividade de produção de biocombustíveis na
instalação produtora autorizada está paralisada por período igual ou superior a um ano".