DESPACHO DECISÓRIO COFL - SRSE-III/INSS Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO COFL - SRSE-III/INSS Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2026
PROCESSO nº 00966.000112/2023-57 - Despacho Decisório COFL/SRSE-III/INSS Nº
2, de 12 de março de 2026. OBJETO: Alienação imóvel de propriedade do Fundo do Regime
Geral da Previdência Social - FRPS geridos pelo INSS, considerado desnecessário e não
vinculado às atividades operacionais do INSS, localizado na Avenida Cesário de Melo, esquina
com a Rua Candeias, no bairro de Campo Grande, município do Rio de Janeiro/RJ, classificado
como bem dominical, registrado no SGPIweb sob os nºs Lotes 62 a 92: 13131-17-00000-6,
13132-17-00000-5, 13133-17-00000-4, 13134-17-00000-3, 13136-17-00000-1, 13137-17-
00000-0, 13138-17-00000-9, 13139-17-00000-8, 13140-17-00000-7, 13141-17-00000-6, 13142-
17-00000-5, 13143-17-00000-4, 13144-17-00000-3, 13145-17-00000-2, 13146-17-00000-1,
13147-17-00000-0, 13148-17-00000-9, 13149-17-00000-8, 13150-17-00000-7, 13151-17-
00000-6, 13152-17-00000-5, 13153-17-00000-4, 13154-17-00000-3, 13155-17-00000-2, 13156-
17-00000-1, 13157-17-00000-0, 13158-17-00000-9, 13159-17-00000-8, 13160-17-00000-7,
13161-17-00000-6; Lotes 173 a 188; 13162-17-00000-5, 13220-17-00000-8, 13221-17-00000-7,
13222-17-00000-6, 13223-17-00000-5, 13224-17-00000-4, 13225-17-00000-3, 13226-17-
00000-2, 13227-17-00000-1, 13228-17-00000-0, 13229-17-00000-9, 13230-17-00000-8, 13231-
17-00000-7, 13232-17-00000-6, 13233-17-00000-5, 13234-17-00000-4, 13235-17-00000-3;
Lotes 190 a 198: 13236-17-00000-2, 13237-17-00000-1, 13238-17-00000-0, 13239-17-00000-9,
13240-17-00000-8, 13241-17-00000-7, 13242-17-00000-6, 13243-17-00000-5, 13244-17-
00000-4; Lotes 316 a 318: 13268-17-00000-0, 13269-17-00000-9, 13270-17-00000-8, 13271-
17-00000-7, por Dispensa de Licitação, mediante Dação em Pagamento pela Compensação
Previdenciária - COMPREV. RELATÓRIO: Trata-se da alienação de imóvel pertencente ao INSS,
localizado na Avenida Cesário de Melo, esquina com a Rua Candeias, no bairro de Campo
Grande, município do Rio de Janeiro, classificado como bem dominical, caracterizado por lotes
de terreno identificados pelos números 62 (sessenta e dois) a 92 (noventa e dois); 173 (cento e
setenta e três) a 188 (cento e oitenta e oito); 190 (cento e noventa) a 198 (cento e noventa e
oito); e 316 (trezentos e dezesseis) a 318 (trezentos e dezoito) do projeto de loteamento nº
5.897 entre a Avenida Cesário de Melo e a Rua Candeias e demais ruas próximas no bairro de
Campo Grande, município do Rio de Janeiro - RJ, por meio de dação em pagamento ao Estado
do Rio de Janeiro, representado pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de
Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, visando a amortização de valores devidos ao RGPS, conforme
previsto na Lei nº 9.796/1999 e regulamentado pela Portaria MPS nº 1.109/2025. Foi
autorizada pelo Presidente do INSS a alienação do imóvel em referência conforme Despacho
Presidência, datado de 4 de março de 2026, anexado ao presente sob o Documento SEI nº
24378015. A alienação está fundamentada na alínea "e" do inciso I do Art. 76 da Lei nº
14.133/2021 e no que couber, o contido no Capítulo II da Seção 2 do Manual de Engenharia e
Patrimônio Imobiliário do INSS, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS de 16 de outubro
de 2012 e atualizado pelo Despacho Decisório nº 47/DIROFL/INSS, de 5 de junho de 2014.
DECISÃO: 1. Com fundamento no Art. 1º da Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, no item
1 da alínea "b" do inciso I do Parágrafo único, da alínea "d" do inciso V, ambos do Art. 240 do
Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024,
no Art. 1º da Portaria PRES/INSS Nº 1.889, de 11 de novembro de 2025, na Lei nº 9.796, de 5 de
maio de 1999, regulamentada pela Portaria MPS nº 1.109, de 6 de junho de 2025, Parecer Nº
00195/2025/CCOMP/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, no Capítulo II da Seção 2 do Manual de
Engenharia e Patrimônio Imobiliário do INSS, no Laudo de Avaliação, DISPENSO A LICITAÇÃO,
HOMOLOGO o presente procedimento e ADJUDICO ao FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
03.066.219/0001-81, vinculado Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do
Estado do Rio de Janeiro, o imóvel localizado na Avenida Cesário de Melo, esquina com a Rua
Candeias, no bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro, classificado como bem dominical,
caracterizado por lotes de terreno identificados pelos números 62 (sessenta e dois) a 92
(noventa e dois); 173 (cento e setenta e três) a 188 (cento e oitenta e oito); 190 (cento e
noventa) a 198 (cento e noventa e oito); e 316 (trezentos e dezesseis) a 319 (trezentos e
dezenove ) do projeto de loteamento nº 5.897 entre a Avenida Cesário de Melo e a Rua
Candeias e demais ruas próximas no bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, no valor de
R$ 9.780.000,00 (nove milhões setecentos e oitenta mil reais), mediante Dação em Pagamento,
cujo valor deverá ser deduzido em parcela única do saldo de estoque do COMPREV do
RIOPREVIDENCIA. 2. Encaminhe-se: a) à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística para
solicitar à Diretoria de Benefícios o abatimento do valor de R$ 9.780.000,00 (nove milhões
setecentos e oitenta mil reais) do saldo do estoque do COMPREV - Fundo Único de Previdência
Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA - CNPJ nº 03.066.219/0001-81, anexando
os devidos registros contábeis; e b) à Divisão de Engenharia e Patrimônio Imobiliário para
proceder os devidos registros patrimoniais e contábeis para efetivação da propriedade a
entidade adquirente.
THAIS DE CAMPOS LACERDA AMBRÓSIO
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