DESPACHO Nº 1.681, DE 12 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/05/2026

DESPACHO Nº 1.681, DE 12 DE MAIO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, as Leis nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e nº 13.848, de 25 de junho de 2019; e
a Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº
1.133, de 25 de agosto de 2025, bem como o que consta do Processo nº
48500.035644/2025-71, decide:
Declarar extinto o pedido de Medida Cautelar protocolado pela Usina Xavantes
S.A. CNPJ nº 08.435.796/0001-17, com vistas a que a Roraima Energia S.A. CNPJ nº
02.341.470/0001-44, proceda ao imediato pagamento do montante em falta no âmbito do
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI nº
1/2021, referente à competência do mês de outubro de 2025.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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