DECISÃO SUROD Nº 595, DE 12 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 595, DE 12 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.044552/2025-83,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Implantação do Contorno
Urbano de Ibiraçu, referente ao item 3.2.1.B, do km 210,900 ao km 215,00, da rodovia BR-
163/MS, constantes do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de
Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA da Concessionária Ecovias
Capixaba, inscrita no CPNJ nº 15.484.093/0001-44.
Art. 2º As obras em questão fazem parte do item 3.2.1.B - Contornos Urbanos
do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº
005/2013, e possui previsão de conclusão até o 4º ano de concessão do Termo Aditivo -
Edital de Processo Competitivo nº 006/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA