DECISÃO SUROD Nº 593, DE 12 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 593, DE 12 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art.
32 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº
50505.048144/2025-09, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Ampliação de
Capacidade, referente ao item 3.2.1.C - Implantação de Faixas Adicionais do km 24,83
ao km 26,14 e do km 23,06 ao 24,56, da rodovia BR-163/MS, bem como da Obra de
Melhorias, referentes aos itens 3.2.2.L - Implantação de Retorno em Nível (Rotatória
Alongada), no km 25,86 da BR-163/MS; 3.2.2.k - Regularização dos Acessos do km
22,90 (pista norte), km 23,70 (pista sul), km 25,85 (pista sul) e km 25,85 (pista norte);
e Adequação dos Acostamentos do km 22,46 ao km 23,31 (pista norte), km 24,60 ao
km 24,78 (pista norte), km 22,46 ao km 22,59 (pista sul), km 24,49 ao km 24,85 (pista
sul) e km 26,47 a km 27,74 (pista sul), da BR-163/MS, constantes no Programa de
Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº
006/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013 da Concessionária de Rodovia
Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº 19.642.306/0001-70.
Art. 2º As obras em questão fazem parte do item 3.2 - Frente de Ampliação
de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, e possui
previsão de conclusão até o 2º ano de concessão do Termo Aditivo - Edital de
Processo Competitivo nº 006/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA