DECISÃO SUROD Nº 592, DE 12 DE MAIO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 592, DE 12 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.047154/2025-19,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Ampliação de Capacidade,
referente ao item 3.2.1.C - Implantação de Faixas Adicionais, do km 10,02 ao km 10,93, da
BR-163/MS e ao item 3.2.2.k - Adequação de Acostamento, do km 11,00 ao km 11,10, da
BR-163/MS, constantes no Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo -
Edital de Processo Competitivo nº 006/2025 - Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013
da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ nº
19.642.306/0001-70.
Art. 2º As obras em questão fazem parte do item 3.2 - Frente de Ampliação de
Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da
Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital nº 005/2013, e possui previsão de
conclusão até o 2º ano de concessão do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo nº
006/2025.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA