DECISÃO SUROD Nº 577, DE 8 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 181. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 15/05/2026

DECISÃO SUROD Nº 577, DE 8 DE MAIO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.089060/2024-36,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Passarela de Pedestres 5, km
313+890, na rodovia BR-163/PA, referente ao Item 3.2.1.2.I do Programa de Exploração
Rodoviária (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2021 da Via Brasil BR-163
Concessionária de Rodovias S.A., CNPJ/MF sob o nº 44.067.725/0001-72.
Art. 2º A obra em questão faz parte do Item 3.2.1.2.I - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração Rodoviária (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2021,
com previsão de conclusão até o 4º ano de concessão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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