COSIT Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024.

COSIT Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024.
DispositivosLegais:Leinº10.485,de03dejulhode2002,art.3º,§3º;Leinº10.833,
de 29 de dezembro de 2003, art. 30; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 5º; Instrução
Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, art. 24; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de
11 de outubro de 2019, art. 106; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de
2021, art. 29; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 110.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
RETENÇÃO NA FONTE. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO INTEGRAL NO
PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO COMO DEDUÇÃO EM PERÍODOS
DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.
Os valores retidos na fonte a título de Cofins que excederem ao valor dessa
contribuição a pagar no mesmo mês de apuração poderão ser deduzidos nas apurações
subsequentes da referida contribuição, desde que atendidos os requisitos da legislação de
regência, a partir de 20 de dezembro de 2022, data de publicação da Instrução Normativa RFB
nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, no DOU.
A utilização do excesso dos valores da Cofins retidos na fonte em determinado
período de apuração como dedução do valor a pagar dessa mesma contribuição em períodos
de apuração subsequentes abrange o saldo acumulado, na data de publicação da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, no DOU, de retenções dessa contribuição
sofridas por força do art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 3º, § 3º, da
Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, que não puderam ser deduzidas no respectivo mês de
apuração.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA