COSIT Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024.

COSIT Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, art. 3º, § 3º; Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 30; Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 5º;
Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, art. 24; Instrução Normativa RFB nº
1.911, de 11 de outubro de 2019, art. 106; Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de
dezembro de 2021, art. 29; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
art. 110.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral