ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 4, DE 14 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/05/2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 4, DE 14 DE MAIO DE 2026
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º da
Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do
processo nº 13042.051724/2026-14. declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica R RIBEIRO DE MELO LTDA, CNPJ
65.101.478/0001-53.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JULIANO MARTINS REINERT

Empresas citadas